19.ago.2005
19.ago.2005
Advocacia Pública na área ambiental
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), órgão incumbido das questões jurídicas relacionadas ao Estado, tem ampliado sua atuação na seara ambiental. Reorganizou a já existente Procuradoria do Patrimônio Imobiliário (PPI) criando uma sub-procuradoria para atuar na proteção do meio ambiente. Na moldura atual, a unidade exerce a atuação contenciosa em matéria de meio ambiente enquanto as questões relacionadas à área da Consultoria, distante do preceituado na Lei Estadual 900/2001, continuam sendo exercidas por outra secção, a Consultoria Jurídica da Secretaria do Meio Ambiente.
19.ago.2005
O CDC e o inadimplente
Nos próximos dias o Código de Defesa do Consumidor faz 15 anos de sua edição, mas ainda não é aplicado na sua inteireza.
18.ago.2005
Juizados Especiais - Compreendendo o valor de alçada
O objetivo do presente trabalho, em verdade, é analisar decisões que vêm sendo repetidas em alguns Juizados Especiais Cíveis. Em determinados casos,observamos que não se consegue pacificar um entendimento sobre o que venha a ser causas de menor complexidade. Por outras, há decisões que extrapolam, em muito, o teto próprio do Juizado,instituído pela Lei 9099/95.
18.ago.2005
Os trabalhadores e os correspondentes bancários
Há alguns nos, foi regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil a atividade de 'correspondente bancário', através da qual uma empresa é contratada e credenciada por instituições bancárias para realizar a prestação de vários serviços bancários (saques, pagamentos, cobranças, depósitos, etc).
18.ago.2005
Questões relativas à concessão de veículos automotores
Tendo presente a complexidade e expressão econômica que envolvem as relações entre distribuidores e produtores de veículos automotores de via terrestre, a contratação de concessão comercial de veículos automotores de via terrestre é disciplinada por lei própria, a Lei 6.729/79, com as alterações introduzidas pela Lei 8.132/90.
17.ago.2005
Enfoque jurídico na administração
Uma das maiores inovações que a Lei nº 11.709, de 30/12/04 (a Lei nas PPPs), trouxe com relação às legislações similares no mundo, em matéria de Parcerias Público-Privadas, consiste no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, que se caracteriza pela comunhão de recursos da União, suas autarquias e fundações públicas, sob a regência de normas de direito privado
17.ago.2005
A luta não pode parar
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Deste modo começa o artigo 5° da Constituição Federal, o qual tem a intenção precípua de mostrar o quanto os seres humanos são iguais e, portanto, devem ser tratados da mesma maneira, não importando o seu credo, raça, etnia ou qualquer outra forma de discriminação antes vista como um divisor social. Esta igualdade tem força obrigacional para todas as pessoas e, por ser um direito indisponível, deve ser respeitado por tudo e por todos para que exista a harmonia social tão escassa na atualidade.
16.ago.2005
Uso, conservação, reuso e reutilização da água em São Paulo
O prefeito José Serra, do Município de São Paulo, no dia 28 de junho passado, assinou e promulgou a Lei n° 14.018, da mesma data, que institui o programa municipal de conservação e uso racional da água, além de instituir outras providências correlatas.
16.ago.2005
Sistemas tecnológicos e o Poder Judiciário
A modernização da gestão do sistema judiciário sob a ótica da incorporação das tecnologias de informação e comunicação, introduziu novas facilidades no acesso à Justiça, tem por finalidade alcançar agilidade e eficiência na prestação jurisdicional.
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