24.jun.2025
24.jun.2025
Comentários ao anteprojeto do Código de Processo do Trabalho: Do valor da causa (arts. 261 a 263)
O anteprojeto do CPT trata do valor da causa com base no CPC, fixando regras claras, inclusive para reconvenção, sem limitar a condenação futura.
24.jun.2025
Lei de incentivo ao esporte: Investimento permanente e avanços para o futuro
A lei de incentivo ao esporte impulsiona projetos esportivos via renúncia fiscal e o PLP 234/24 busca torná-la permanente, ampliando sua efetividade.
24.jun.2025
Entenda por que imigrantes podem ser detidos nos EUA mesmo sem crimes comuns
Detenções migratórias nos EUA envolvem infrações civis, como perda de status ou violações administrativas, mesmo sem crimes penais tradicionais.
24.jun.2025
A assinatura digital tem validade jurídica no Brasil em 2025?
A assinatura digital tem validade jurídica em 2025 no Brasil, conforme MP 2.200-2/01, lei 14.063/20 e REsp 2.159.442 do STJ, com níveis e requisitos específicos.
24.jun.2025
O SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil: Desnecessidade de notificação individualizada
O SCR centraliza dados de crédito para prevenir crises financeiras e garantir estabilidade, sem exigir notificação individual a cada novo registro do devedor.
24.jun.2025
Decisões judiciais provocam queda de arrecadação seguida de aumento de impostos
Corte de receitas e exclusões judiciais desequilibram o sistema e forçam a elevação de tributos para compensar perdas na arrecadação pública.
24.jun.2025
E as cotas para pessoas com deficiência? A lei 15.142/25 e o silêncio incomodante
A lei 15.142/25 ampliou as cotas raciais em concursos públicos, mas manteve inalterada a reserva para pessoas com deficiência, evidenciando omissão legislativa.
24.jun.2025
CID I50 e cardiopatia grave: Quais são os tipos e direitos?
A cardiopatia grave pode gerar direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC e isenção de IR, desde que comprovada por perícia médica.
23.jun.2025
Projeto de lei aumenta a pena do aborto e equipara a homicídio
Tramita, na Câmara dos Deputados, o PL 1.904/24, que aumenta a pena do aborto praticado em caso de gestações acima de 22 semanas, equiparando-o ao crime de homicídio simples.
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