24.set.2026
24.set.2026
Isenção de IPVA para autistas: O veículo pode ficar no nome do responsável?
Decreto paulista garante isenção de IPVA a pessoas com TEA. Mas o veículo pode estar no nome dos pais ou do curador? Entenda quando isso é possível e como evitar o indeferimento do pedido.
24.set.2026
Da legalidade do registro no SCR - sistema de informações de crédito: Natureza jurídica, finalidade regulatória e inaplicabilidade do regime dos cadastros restritivos de crédito
Registro de crédito do Banco Central tem natureza regulatória e fiscalizatória, não equivale a cadastro de inadimplentes e dispensa notificações mensais.
24.set.2026
A grande disputa da nova era da tributação no Brasil - A exclusão da CBS e IBS da base de cálculo do ICMS
A inclusão de CBS e IBS no ICMS pode elevar a carga tributária e afetar diretamente a margem das empresas durante a transição.
24.set.2026
Novo entendimento da CVM sobre taxa de performance de FIDC mantém risco regulatório
CVM restringe o uso da taxa de performance dos FIDC e reacende o debate sobre a remuneração de consultores especializados e os limites de sua atuação.
24.set.2026
O tribunal da moral e da opinião condena antes que o Direito fale
O artigo mostra como o moralismo público atropela garantias constitucionais e condena antes do Direito.
24.set.2026
A prescrição disciplinar dos notários e registradores após a lei 15.509/26
Prazo, termo inicial, direito intertemporal e as lacunas do novo art. 34, parágrafo único, da lei 8.935/1994.
23.set.2026
Fundos de investimento: Como identificar os verdadeiros beneficiários finais?
Novas regras reforçam a identificação de beneficiários finais e a diligência sobre fundos, ampliando o controle sobre estruturas financeiras e transfronteiriças.
23.set.2026
Eleições e relações de trabalho: Até onde podem ir empregados e empregadores?
Eleições colocam empresas diante do desafio de preservar a liberdade política dos empregados e conter pressões, constrangimentos e discriminações no trabalho.
23.set.2026
O decreto do plástico - Pontos importantes que sua empresa precisa saber
O decreto 12.688, de 21 de outubro de 2025, regulamenta artigos da lei 12.305/10 e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico no Brasil. A regulamentação traz relevantes obrigações para as empresas e exige atenção quanto à sua implementação e adequação.
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