Pais de filhos com TEA podem ter jornada reduzida sem corte salarial, com respaldo legal para servidores e possível via judicial na iniciativa privada.
A proposta de PEC busca restituir a autonomia financeira de estados e municípios, desmembrando o IBS dual e reduzindo os altos custos da arrecadação tributária.
Sob as perspectivas jurídicas e de recursos humanos, destacam-se os benefícios da adoção da nova redação da NR-1 desde já para o meio ambiente laboral das empresas, além da esquiva das penalidades.
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