3.out.2024
3.out.2024
Precedentes vinculantes na Administração Pública: Uniformidade judicial ou limitação da autonomia?
Este artigo explora o impacto dos precedentes vinculantes na administração pública brasileira, com foco nas mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 45/04 e pelo CPC de 2015.
3.out.2024
A exclusão de sócios no direito societário: Repensando o papel da perda da Affectio Societatis como justa causa ou falta grave
A exclusão do sócio por falta grave ou justa causa pressupõe o descumprimento ilícito da lei ou do contrato por meio de ações ou omissões que prejudiquem a atividade social. O fim da affectio societatis deve ser visto como consequência dessas ações, mas não como o motivo principal para a exclusão.
3.out.2024
A empresa Meta pagará US$ 1,4 bilhão ao estado do Texas por uso indevido de dados pessoais
O caso envolvendo a Meta, controladora do Facebook, e a multa de US$ 1,4 bilhão imposta pelo estado do Texas por uso indevido de tecnologia de reconhecimento facial, reflete a crescente preocupação com a privacidade e a proteção de dados na era digital.
3.out.2024
O termo de ajustamento de conduta como instrumento de regularização urbanística
Este artigo examina o papel do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta como um mecanismo de regularização urbanística, explorando sua relevância, desafios e a importância da segurança jurídica.
3.out.2024
A importância da revisão periódica de contratos
A revisão periódica de contratos é essencial para garantir segurança jurídica, pois mudanças legislativas podem impactar os termos acordados, tornando a atualização indispensável para evitar disputas e fortalecer as relações comerciais.
3.out.2024
Reforma do Código Civil: Como ficará a responsabilidade patrimonial no tocante à penhora do bem de alto padrão?
A proposta de reforma do Código Civil busca mitigar a impenhorabilidade de imóveis de alto padrão, equilibrando a proteção da moradia com a satisfação de dívidas.
3.out.2024
PCT e a América Latina: Um mercado ainda incipiente
O PCT facilita a proteção internacional de patentes, promovendo inovação e crescimento econômico. O Uruguai em breve se unirá ao tratado.
2.out.2024
Tragédia de Mariana e responsabilidade dos investidores
Não tenho a menor dúvida que esse caso será fundamental para uma nova perspectiva de responsabilização internacional. Essa é única maneira de freiar os impactos de ações ilícitas da especulação financeira.
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