11.fev.2025
11.fev.2025
Permuta x Doação: O Conselho Superior da Magistratura corrige a interpretação tributária
A decisão na apelação 1016128-54.2023.8.26.0590 afasta o ITCMD em permutas sem torna, garantindo segurança jurídica e evitando bitributação indevida.
11.fev.2025
A indenização de honorários advocatícios contratuais no âmbito judicial
O artigo examina a tese do STJ sobre a não indenização de honorários advocatícios contratuais em ações judiciais, destacando a distinção entre esses e os honorários sucumbenciais (art. 85, CPC).
11.fev.2025
Revogação precipitada cria lacuna de 90 dias na cobrança do ITCMD no Amazonas
A referida lacuna legal possui respaldo constitucional, e permite que no período de 90 dias o ITCMD não possa ser cobrado do contribuinte pelo Estado do Amazonas.
11.fev.2025
Natura: A exemplo de Luiz Seabra, Guilherme Leal doa ações aos filhos e prepara sucessão
Doação de ações com reserva de usufruto é uma ferramenta de planejamento sucessório eficaz em momentos de transição.
11.fev.2025
Como conseguir auxílio-moradia na residência médica?
A instituição que oferece residência médica tem duas escolhas: oferecer moradia ao residente ou pagar auxílio-moradia. Caso a instituição não ofereça moradia, o residente pode solicitar uma compensação financeira.
11.fev.2025
Serp-Jud facilita acesso às informações nos registros públicos em uma única plataforma
O Serp-Jud, criado pela lei 14.382/22, facilita a pesquisa de bens no Judiciário, otimizando processos executivos e contribuindo para a eficiência na execução de dívidas.
11.fev.2025
Passa um cafezinho, por favor?!
O TRF-2 reviu decisão do INPI sobre o indeferimento de marca, destacando a distintividade do ideograma japonês e a relatividade da descritividade.
11.fev.2025
Comentários à decisão que exclui da base de cálculo de tributos Federais o valor recebido do Fundo de Manutenção da Marinha Mercante
O juiz da 3ª vara do Amazonas introduziu a tese da exclusão do valor do FMM da base de cálculo de tributos, com base em interpretação das normas vigentes.
11.fev.2025
Conscientização digital é passo inicial para a internet segura
O Dia Internacional da Internet Segura promove o uso responsável da web, enfatizando a proteção contra riscos digitais, como cyberbullying e vazamento de dados.
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