11.jun.2024
11.jun.2024
Inconstitucionalidade da MP 1.227 e a insegurança jurídica criada para as empresas brasileiras
A MP 1.227 limita a compensação tributária, gerando insegurança jurídica e impacto econômico negativo.
11.jun.2024
Novo prazo para pagamento de guias DARE - TJ/SP
O CNJ ordena ao TJ/SP aumentar prazo de vencimento de guias para cinco dias. OAB e outras entidades contestam Comunicado 89/22.
11.jun.2024
Participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no âmbito do SUS
A Constituição e a lei orgânica da saúde estabelecem o SUS como direito social e dever do Estado, permitindo participação privada complementar.
11.jun.2024
Nova ordem de Biden: Fechamento da fronteira e suspensão de asilos - O fim da imigração ilegal nos EUA?
Biden adota medidas rigorosas para conter imigração na fronteira com o México, incluindo fechamento temporário e deportação imediata.
11.jun.2024
A proteção dos consumidores na nova lei de apostas esportivas
A lei 14.790/23 regulamenta as apostas esportivas, estabelecendo requisitos para empresas e garantindo direitos claros aos consumidores.
11.jun.2024
Inteligência artificial e sentenças judiciais
Barroso defende o uso da IA no judiciário para aumentar eficiência, inclusive na redação de sentenças, mas ressalta a necessidade de supervisão humana.
11.jun.2024
O tratamento favorecido de microempresas e empresas de pequeno porte na lei 14.133/21
O tratamento favorecido a micro e pequenas empresas em licitações, incluindo as exceções, previstas pela lei 14.133/21.
11.jun.2024
Liberdade sindical vista pelo STF
A liberdade sindical, protegida pela Convenção 87 da OIT e pela Constituição, não pode ser restringida legalmente, garantindo autonomia na formação e filiação sindical.
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