Terça-feira, 23 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 2.725

Quinta-feira, 29 de setembro de 2011 - Migalhas nº 2.725 - Fechamento às 9h44.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

  • Dias Carneiro Advogados

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"Não há tribunais, que bastem, para abrigar o direito, quando o dever se ausenta da consciência dos magistrados."

Rui Barbosa
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Baixa umidade

Prevaleceu o bom senso e o STF adiou a votação da ADIn na qual a AMB questiona o poder de punição do CNJ. Acerta em cheio o jornal O Globo quando diz que não havia clima para a votação.

Análise

Nesse imbróglio entre os ministros Peluso e Eliana Calmon, o fato é que a ministra pode até ter ultrapassado o recomendável comedimento da toga, mas ela é magistrada, assim como o ministro Peluso. E mais, ela é corregedora nacional da Justiça. Assim, se porventura foram inoportunos seus apimentados dizeres, também os foram os de um colega a querer amordaçá-la. Inda mais porque ambos fazem parte do mesmo colegiado. (Clique aqui)

Dito

Acerca da arenga ministral, e lembrando que o aumento do Judiciário pelo visto não vem, é bom lembrar antigo dito segundo o qual, em casa que falta pão, todos brigam e ninguém tem razão. Aliás, é por isso que nós aqui nos contentamos com migalhas.

Migalhas dos leitores – Desagravo ao desagravo

"À caça dos bandidos. Bravo Corregedora ! A divergência manifestada pelo ministro Peluso sobre as declarações da ministra Eliana Calmon quando diz da existência de bandidos escondidos nas togas da Justiça parece de todo equivocada. Por primeiro, a ministra é Corregedora, de modo que lhe cumpre mesmo vasculhar os quadros da Magistratura procurando por bandidos, que certamente nela estão. Melhor do que ninguém, deve a ministra conhecê-los e pelo trabalho que faz certamente já os conhece. Ademais, eles existem mesmo, todos têm certeza disso. A afirmação da ministra, de outro lado, não ofende a magistratura, porque, em se sabendo dos bandidos, há de se tratar de expulsá-los, exatamente para que se afaste a mácula que, não atacada, acaba disseminando-se pela Justiça como um todo, comprometendo-a mais do que atualmente a compromete. É certo que a magistratura é composta, no Brasil, de pessoas dedicadas e honestas : esse é o seu perfil e sua marca distintiva, sem qualquer margem de dúvidas. Todavia, não está livre dos que nela se escondem e são esses que precisam ser denunciados, procurados e extirpados. A melhor forma de se ressaltar a qualidade de uma instituição é a atuação dela própria afastando aqueles que não a merecem, por isso não se pode e muito menos se deve colocar em dúvida quem se propõe a fazer, com coragem e determinação, esse trabalho de profilaxia." Clito Fornaciari Júnior – escritório Clito Fornaciari Júnior - Advocacia

Toga

"Uso toga, mas não sou bandido". Foi assim que o desembargador paulista Ruy Coppola abriu a sessão de ontem do Órgão Especial, com a mensagem intitulada "A Toga". (Clique aqui)

48 horas

A propósito do dr. Ruy Coppola, em 2008 a equipe de Migalhas acompanhou 48 horas na trabalhosa vida de S. Exa.. Relembre como foi. (Clique aqui)

CMJ - Conselho Migalheiro de Justiça

Diante da migalha anterior, é forçoso constatar que o TJ/SP não é refratário a este nosso poderoso rotativo.

Pecadilhos

Anteontem, a OAB pediu para ingressar na polêmica ADIn contra o poder do CNJ, na qualidade de amicus curiae. Como indispensável à Justiça e com o apanágio de indicar integrantes ao CNJ, sua legitimidade estaria mais do que garantida. No entanto, hoje o ministro Marco Aurélio indeferiu o pedido. Em seu entendimento, "a admissibilidade de terceiros no processo objetivo pode acabar tumultuando a tramitação, devendo-se ter, portanto, um rigor maior". E, no caso, "o objeto da ação direta versa tema pertinente à magistratura nacional e não há premissa suficiente à participação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil". A pergunta que fica é, se a OAB é constitucionalmente habilitada a entrar com ADIn, não teria ela a mera possibilidade de ser amiga da Corte ? Ao se negar esse direito, sólido e certo, não se terá cometido um pecado ? Ou melhor, um pecadilho ? (Clique aqui)

!!!!!

E chegadesseassunto !

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Exame de Ordem

No último dia 23, foram divulgados resultados ainda não oficiais em relação ao último exame de Ordem. Quanto à divulgação, não acessível às instituições de ensino, Oscar Vilhena Vieira, diretor da Direito GV, observa que a apresentação dos dados, tal como foi feita, "não permite avaliar se as escolas foram realmente bem ou mal." (Clique aqui)

Para o alto, e avante

Em mais um voo do nosso alado redator, dr. Pintassilgo apresenta o Judiciário da cidade de Taquaritinga/SP. Para acompanhar esta viagem em "high definition" basta, ao começar o vídeo, alterar o formato clicando no canto direito inferior da tela. Mude de "360p" para, ao menos, "720p". (Clique aqui)

Reclame - I

O Conar arquiva processo contra o comercial "Pôneis Malditos", da Nissan, por unanimidade. (Clique aqui)

Reclame - II

"Você é brasileira, use seu charme". A marca Hope lançou recentemente a campanha da nova coleção de lingerie. No comercial, estrelado em três versões, a modelo Gisele Bundchen tem que contar ao marido que (i) a mãe dela vai morar com eles, que (ii) bateu o carro e que (iii) estourou o cartão de crédito. Segundo a campanha "Hope ensina", não se pode dar estas notícias com roupa, deve-se usar apenas lingerie. O comercial, de apelo duvidoso para a mulherada, mobilizou a Secretaria de Políticas para Mulheres da presidência da República, que enviou nota de repúdio à empresa e pediu ao Conar a suspensão da peça. (Clique aqui)

Reclame - III

Dia desses foi a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da presidência da República que chiou contra um anúncio da CEF, no qual o personagem que interpretava Machado de Assis não tinha a mesma cor de pele que provavelmente teria o escritor. (Clique aqui)

ABC do CDC

Neste mês de setembro, o CDC completou 21 anos de existência. De acordo com o desembargador Rizzatto Nunes, com 21 anos de idade seria de se esperar que a lei fosse cumprida por todos o tempo todo. Para mostrar como anda a aplicação da lei e o que ainda há de ser feito, o colunista narra um exemplo de um caso de bom empresário : o vendedor de amendoins na praia e fala também como o mau fornecedor aprendeu a burlar a lei. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Capitaneado pelo respeitado advogado Henrique Dias Carneiro, o escritório Dias Carneiro Advogados é reconhecidamente uma banca de peso no cenário jurídico brasileiro, prestando serviços de altíssima qualidade na assessoria jurídica a empresas nacionais e internacionais. Tem como diferencial a experiência e a qualidade de um grande escritório internacional, dentro de uma estrutura que conta com todo suporte que a moderna tecnologia pode oferecer. Com a constante preocupação de constituir uma comunicação direta com o cliente, os profissionais estão sempre em treinamento, buscando experiências internacionais nos melhores escritórios europeus. Clique aqui e conheça o novo Apoiador de Migalhas.

Conferência Nacional dos Advogados

De 20 a 24/11, acontece a "XXI Conferência Nacional dos Advogados", promovida pela OAB - Conselho Federal, em Curitiba/PR. O evento será uma oportunidade para repassar um amplo e variado painel de discussão de temas contemporâneos, cujo interesse extrapola o âmbito próprio dos juristas, que neste ano, trás como tema central das discussões "Liberdade, Democracia e Meio Ambiente". (Clique aqui)

Catálogo Jurídico

A oportunidade de aumentar o networking de seu escritório está no Catálogo Jurídico. Participe e faça como a banca Moreira Lima Advogados, integrante nas cidades de São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ e Madri/Espanha. (Clique aqui)

Publicação de peso

A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, está lapidando um sofisticado projeto editorial que reunirá destacadas bancas do mercado jurídico. Valorosos nomes já integram o projeto, entre eles o de Luís Roberto Barroso & Associados. (Clique aqui)

Business

O escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados assessorou a empresa japonesa Oji Paper Co Ltda. na aquisição da fábrica de papéis Fibri Celulose, em Piracicaba, que produz papéis térmicos e autocopiativos. A conclusão da operação, no valor de U$S 313 mi, acontece hoje e a assinatura do contrato foi realizada no último dia 22. Os advogados José Samurai Saiani, Cristiana Rebelo, Cassiano Freitas Net e Daniel Andrade Jacintho participaram da operação.

Negociação

O escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados prestou consultoria jurídica ao Grupo Stratus, gestor de private equity, na conclusão dos investimentos feitos na Mar & Terra, empresa de reprodução de espécies de peixes nativas da região do Pantanal e da Amazônia. Com o aporte de R$ 25 mi, o fundo administrado pela Stratus adquiriu uma participação acionária relevante, passando a compartilhar o controle e as decisões corporativas com os acionistas fundadores. Atuaram na operação os advogados Álvaro Gallo e Felipe Calil.

Refis

Um supermercado que ainda questiona na Justiça a penhora de parte do seu faturamento acaba de ser incluído novamente no Refis da crise. A liminar foi concedida pela 2ª vara Federal de São Carlos/SP, entendendo que a penhora do faturamento da empresa não pode ser considerada uma causa para a exclusão do programa de financiamento. A reinserção da empresa foi conduzida pelo advogado Fábio Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia. (Clique aqui)

Amianto

Por maioria de votos, o STF deferiu em parte a ADPF 234, ajuizada pela Associação Nacional do Transporte de Carga e Logística contra a lei paulista que proíbe o uso e o transporte de amianto no Estado. Com a decisão, ficam suspensas as interdições ao transporte do produto, praticado pelas empresas associadas à autora da ação, quando fundadas no descumprimento da norma questionada. De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio, as empresas têm direito ao transporte interestadual e internacional das cargas, observadas as disposições legais editadas pela União. "Percebam a diferença entre ´usar´ e ´transportar´. Quem usa o faz em termos finais, é titular de uma das faculdades inerentes ao domínio. Aquele que ´transporta´ presta um serviço, mas não detém necessariamente a titularidade da coisa para si". (Clique aqui)

Anencefalia

Justiça autoriza interrupção de gravidez de feto anencefálo no RS. (Clique aqui)

Anencefalia – II

A propósito, lançado por Migalhas, o livro "Anencefalia nos Tribunais" é leitura indicada tanto para profissionais da área do Direito como também para o público em geral que se interessa pelo tema. (Clique aqui)

Agressão

O promotor de Justiça Fernando Albuquerque Soares de Souza foi às vias de fato com um causídico durante um julgamento no 3º Tribunal do Júri no fórum da Barra Funda, em SP. O integrante do parquet teria atacado o defensor durante o interrogatório do réu. (Clique aqui)

Os Legais

Nas tirinhas de hoje, dr. Napô mostra como a vida de advogado não é fácil. (Clique aqui)

Migas

1 - Alô ? STF suspende lei do RJ que permitia acúmulo das franquias de minutos mensais oferecidas pelas operadoras de telefonia. (Clique aqui)

2 - Projeto do novo CPC vai a consulta pública no e-Democracia a partir da próxima semana. (Clique aqui)

Abuso

A polícia de Bauru/SP investiga a suspeita de que um advogado tenha abusado sexualmente de um filho de 9 anos, da filha, hoje com 18, de uma sobrinha de 13 e também de uma cunhada de 18 anos.

Genética criminal

A partir da aprovação do Senado Federal para a criação do Banco Nacional de Perfis Genéticos, o advogado Eudes Quintino de Oliveira Júnior discute a extração obrigatória do DNA de presos condenados por crimes hediondos ou violentos. Para ele, "o grande entrave da proposta será a proibição constitucional de não permitir que a pessoa produza prova contra si mesmo, garantido pelo dogma do direito ao silêncio". (Clique aqui)

Pontualidade

A pontualidade das audiências como prerrogativa da advocacia é o tema do artigo de Diogo Malan, presidente da Comissão Especial de Estudos do Direito Penal da OAB/RJ. Ele evidencia que os longos atrasos para o início de audiências encontram-se tão arraigados na cultura e nas práticas forenses que são assimilados com naturalidade e destituídos de qualquer sanção. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Propaganda enganosa

Reebok concorda em pagar US$ 25 mi para colocar um ponto final em processo por propaganda enganosa de seus modelos de tênis EasyTone e RunTone, vendidos como "tonificador de glúteos" (tucanaram o bumbum durinho ?). (MI - clique aqui)

Coca-Cola

Em entrevista ao "Financial Times", CEO da Coca-Cola critica as normas tributárias dos EUA e aponta o Brasil como um exemplo de economia emergente que está se tornando mais atrativa ao investimento. (MI - clique aqui)

Mercado

A Colômbia está na mira de vários investidores internacionais e os mais fortes são os do Brasil, que querem entrar no mercado local seja por meio de suas próprias filiais ou parcerias, entre eles o Banco do Brasil e o Itaú. (LA - clique aqui)

Itaú

O HSBC venderá ao Itaú sua unidade no Chile, segundo o jornal chileno El Mercurio. (LA - clique aqui)

Odebrecht

A Odebrecht está a um passo de formar uma joint venture com a PDVSA, para exploração de petróleo na Venezuela. (LA - clique aqui)

Negócios

O grupo chileno Cencosud, com importantes investimentos na área de supermercados, quer privilegiar seus negócios no Brasil. (LA - clique aqui)

Fusão

A LAN pediu ao Tribunal de Livre Concorrência chileno para revisar a resolução da fusão com a TAM pela existência de alguns erros nas tarifas. (LA - clique aqui)

Xingamento 

Uma faculdade de Direito da Argentina registrou ontem um vergonhoso ato de agressão verbal ao presidente da CSJN, Ricardo Llorenzeti, na apresentação de seu livro "Direitos Humanos: Justiça e Reparação". (LA - clique aqui)

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Lauda Legal

Sob o alarmante título "O lixo que ameaça o mundo" o caderno Planeta do jornal O Estado de S. Paulo, edição de ontem, abre sua série semanal de reportagens a respeito do meio ambiente. A própria existência de fascículo destinado ao tema é denotadora da relevância da discussão. Na obra "Dano Ambiental - Do individual ao coletivo extrapatrimonial - Teoria e Prática" (3ª edição – 399p.), os autores José Rubens Morato Leite e Patryck de Araújo Ayala, ambos estudiosos professores da UFSC, debruçam-se sobre a grande questão e emergem com inúmeras sugestões. Clique aqui para saber um pouco mais sobre a obra a partir da resenha de Roberta Resende e participe de nosso sorteio. O presente, desta vez, é da Editora RT - Revista dos Tribunais.

Fachadas

A faixa de parede clara suaviza as áreas texturizadas em tonalidade marrom na fachada de Três Corações/MG, localizada no andar superior do prédio comercial. A seção Fachadas celebra a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo. Para visualizar os detalhes ampliados, deslize o mouse sobre a imagem. (Clique aqui)

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TV Migalhas

http://www.youtube.com/tvmigalhas

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De olho

Confira as oportunidades de emprego oferecidas na seção Olho Mágico pelas melhores empresas de recrutamento jurídico. (Clique aqui)

Nova atuação

A partir deste mês, o escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados conta com uma nova área de atendimento : Compliance e Integridade Corporativa, a qual pretende combater fraudes e corrupção no ambiente corporativo, sob a coordenação de Leonardo Machado. (Clique aqui)

Posse

TJ/AC empossa Roberto Barros dos Santos como novo desembargador no dia 7/10.

Falecimento

Faleceu ontem, aos 78 anos, o advogado Antônio Oniswaldo Tilelli (OAB/SP 12.586). Era formado pelas Arcadas (Turma de 1960).

Baú migalheiro

Há 107 anos, no dia 29 de setembro de 1904, em sessão desta data, sob a presidência do dr. Bulhões Carvalho, o Instituto dos Advogados Brasileiros tomou conhecimento do esboço de PL instituindo a "Ordem dos Advogados", trabalho elaborado pela comissão nomeada em 15 de setembro e constituída do barão de Loreto, relator, drs. Inglez de Souza e Eugenio de Barros, tendo estes dois últimos assinado com restrições, explicando o primeiro que assim fizera porque no seu entender não era constitucional regular a profissão de advogado e solicitador, que eram livres, nos termos da Constituição (art. 72, § 2º), podendo-se apenas regular o exercício dessas funções, não se devendo usar da expressão Ordem, que relembrava o antigo regime, as corporações de ofício. Replicou o barão de Loreto, tendo sido a discussão adiada para uma sessão extraordinária.

Sorteio

Com linguagem precisa, o livro "Direito na Gestão Empresarial – Aspectos Teóricos e Práticos" (Nobel – 238p.), de Andrea Dumortout de Mendonça, traça uma atual radiografia dos labirintos do Direito Empresarial brasileiro, com interpretações jurisprudenciais, que esclarecem pontos controversos de vários dos temas abordados. Quatro migalheiros serão premiados pela autora. Concorra. No próximo dia 6, o livro será lançado em SP, no Shopping Cidade Jardim, às 19h. (Clique aqui)

Lançamentos

A Editora Saraiva acaba de lançar o livro "Sentenças Parciais?", de Luciano Vianna Araújo, professor do Instituto de Direito da PUC-Rio. A obra aborda todas as polêmicas em torno do conceito de sentença e da tese das sentenças parciais.

No próximo dia 18, a Editora Noeses lança a obra "As Regras do Direito e as Regras dos Jogos – Ensaio sobre a Teoria Analítica do Direito", de Gregorio Robles. O evento será na Editora Noeses (rua Bahia, 1.282, SP), às 19h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Antônio Correa Meyer, Ana Karina Esteves de Souza e Celso Costa, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, serão palestrantes hoje no "III Seminário Jurídico Franco-Brasileiro" promovido pela OAB/SP.

Leonardo Costa de Paula, do escritório Gamil Föppel Advogados Associados, palestrará amanhã sobre "a definição do crime de bagatela : a proteção do indivíduo para proteger a sociedade" durante o simpósio "Direitos & Humanos", em Goiânia/GO. O evento acontece de hoje a 1º/10. As inscrições ainda estão abertas. (Clique aqui)

Amanhã, Pierpaolo Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, palestrará sobre a "lei 12.403/2011 e sistema acusatório: decretação, revisibilidade e revogação de medidas cautelares pessoais" durante o "Seminário de Direito Processual Penal", no salão nobre da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP.

No dia 2/10, Antonio José Loureiro Cerqueira Monteiro, do escritório Pinheiro Neto Advogados, fará a palestra "Princípios gerais do direito ambiental aplicados à biotecnologia" durante o seminário "10 anos de CIB – os novos rumos da biotecnologia no Brasil". O evento acontece de 1º a 3/10, em SP.

No dia 4/10, Rubens Naves, do escritório Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia, falará sobre "um novo marco regulatório para compras públicas no Brasil" durante o seminário "Fundamentos para prevenção e combate à corrupção", em Brasília/DF. A inscrição é gratuita. (Clique aqui)

Renato Correa, da Multiper - Perícias Multidisciplinares, participará do seminário "Dissolução de empresas e métodos de avaliação", no dia 20/10, realizado pela Central Prática Educação Corporativa, em SP. (Clique aqui)

O advogado Godofredo Mendes Vianna, do escritório Law Offices Carl Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados, juntamente com o advogado Ezequiel Levy, chefe do departamento de Direito Marítimo da Petrobras, são os coordenadores e professores da 4ª edição do curso "Direito Marítimo – Atualidades e Tendências", realizado pela FGV.

Comemoração

A Aurum Software – Themis completa 18 anos de atuação. No dia 28 de setembro de 1993, a empresa foi oficialmente fundada em SP. Na época, ocorria o "boom" da informática no país e os empreendedores da Aurum enxergaram uma oportunidade no mercado: desenvolver um sistema para gerir e automatizar a rotina de escritórios de advocacia. Foi aí que nasceu o Themis, um dos pioneiros em software jurídico no país. (Clique aqui)

Hermenêutica

Amanhã, acontece a palestra "A Hermenêutica Jurídica" promovida pelo IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, no RJ. (Clique aqui)

Urbanístico

A ESA da OAB/RJ promove, de 4 a 6/10, o "1º Seminário Fluminense de Direito Urbanístico". (Clique aqui)

STJ

No dia 3/10, a partir das 9h, a AASP realiza o curso "O STJ : Competências, o Recurso Especial e a Visão dos Ministros e dos Advogados". O evento contará com a presença de oito ministros do STJ (Maria Thereza Assis Moura, Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques, Napoleão Nunes Maia Filho, Humberto Martins, Raul Araújo Filho, Luis Felipe Salomão e Cesar Ásfor Rocha), advogados, juristas e desembargadores. Os interessados em assistir às palestras presencialmente devem levar 1kg de alimento. (Clique aqui)

Auditoria

Nos dias 17, 19, 24 e 26/10, das 19 às 23h, a FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras realiza o curso "Auditoria Interna e Controle de Riscos", em SP. (Clique aqui)

Fiscal

A Rede de Ensino LFG está com as inscrições abertas para o curso "Regular Fiscal Modular". As aulas começam no dia 3/10. Informações 0800-884-4800 ou clique aqui.

Palestra

A Comissão de Mercado Financeiro do IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial realiza a palestra "Credit Risk Management in Cross Border Financial Transactions", no dia 10/10, a partir das 9h. Com palestra de Giorgio Bovenzi. O evento será realizado em inglês, sem tradução simultânea. Informações e inscrições : (11) 3255-0399 ou clique aqui.

Cursos

A EPD – Escola Paulista de Direito realiza os cursos : "Direito Urbanístico e Ambiental" (clique aqui), nos dias 3 e 4/10, e "Licitações e Contratos Administrativos - Aspectos Práticos e Teóricos" (clique aqui), com início em 6/10.

ICMS e IPI

Nos dias 5 e 6/10, a FISCOSoft Editora promove o curso "ICMS e IPI - Noções Básicas e Principais Operações", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Aposentadoria

O curso "Aposentadoria Especial – Aspectos Teóricos e Práticos", realizado pela Editora Lex, acontece no dia 5/10, em Campo Grande/MS. (Clique aqui)

Previdenciário

De 6 a 8/10, acontece o "VII Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário" promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, em Brasília/DF. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Digital

A PPP Treinamentos realiza o curso "Direito Digital Avançado", nos dias 6 e 7/10, em SP. O curso é coordenado por Patricia Peck Pinheiro. (Clique aqui)

Resíduos

Concorra a uma vaga-cortesia para o seminário "Política de Resíduos Sólidos e Impactos Ambientais", promovido pela Central Prática Educação Corporativa, no dia 6/10, em SP. (Clique aqui)

Societário

O Centro de Extensão Universitária (Instituto Internacional de Ciências Sociais – IICS) realiza o curso "Direito Societário : S/A", com início amanhã. (Clique aqui)

Evento

De 25 a 27/10, acontece o evento "Licitações na Construção Civil + Seminário Gestão de Pleitos" promovido pelo IBC - International Business Communications, em SP. (Clique aqui)

Antitruste

O IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo lança hoje o curso de "Direito Econômico : Estudo de Casos do Antitruste Brasileiro". (Clique aqui)

Oportunidades

Confira os cursos realizados pela AASP e concorra a vagas-cortesia :

6/10 – "Cumprimento de Sentença" (clique aqui)
17 a 27/10 – "Questões Práticas e Atuais do Processo Administrativo Paulista"
(clique aqui)

Sortudos

Evento : Os ganhadores das vagas-cortesia oferecidas pela AASP para os cursos de 3 a 6/10 são :

Gizelli Herculano da Silva - "Aspectos Atuais dos Contratos em Espécie" (clique aqui)
Marcelo Allves dos Santos – "Marketing para Advogados" (clique aqui)

Lauda Legal : Maria Cecília Figueiredo de Favari, advogada em Ribeirão Preto/SP, faturou o título "Guia de Preparação do Concurseiro Solitário" (Campus Elsevier – Campus Jurídico - 92p.), de Charles Dias. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O livro "Prática Processual Previdenciária" (Conceito Editorial – 2ª edição – 945p.), de Jefferson Luis Kravchychyn, Gisele Lemos Kravchychyn, Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, vai para Fernanda Bolzan Pires, analista da CEF, de Brasília/DF. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AC/Feijó
BA/Botuporã
BA/Condeúba
BA/Iraquara
BA/Itapebi
BA/Laje
CE/Alto Santo
CE/Pereiro
CE/Tabuleiro do Norte
MS/Anaurilândia
MT/Nobres
PA/Juruti
PA/Nhamundá
PE/Itamaracá
PE/Itapissumã
SC/Rodeio
SP/Alvinlândia
SP/Divinolândia

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Supreme Court Is Asked To Rule on Health Care"

The Washington Post - EUA

"Biggest group of poor kids is Latino"

Le Monde - França

"Une chancelère sous haute pression"

Corriere Della Sera - Itália

"La lettera segreta della Bce all´Italia"

Le Figaro - França

"Effort sans précédent pour réduire le déficit"

Clarín - Argentina

"Aerolíneas: crítico informe por los vuelos a Europa"

Público - Portugal

"Governo discute outro uso para o futuro Museu dos Coches"

El País - Espanha

"La ola de recortes ahoga a las autinomías"

Die Welt - Alemanha

"Angela Merkel kann auf Kanzlermehrheit bauen"

The Guardian - Inglaterra

"Universities still failing poor students"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Sob pressão, STF mantém poder de investigação do CNJ"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Cúpula da Justiça nos Estados tem 35 investigados"

O Globo - Rio de Janeiro

"STF em crise não consegue decidir sobre punição de juízes"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Explode oferta de emprego em BH"

Correio Braziliense - Brasília

"Governo esvazia Banco do Brasil em Brasília"

Gazeta do Povo - Paraná

"Supremo adia votação sobre o CNJ e crise no Judiciário se alastra"

Zero Hora - Porto Alegre

"Desempenho de aluno contará para promoção de professor"

O Povo - Ceará

"Chico Aguiar: Justiça devolve pensão para ex-governador"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Apreensão gigante de remédios no Estado"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Carrefour
· Telefônica
· Bradesco S/A

Escritórios :

· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral e Nicolau Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araújo Pinheiro Advocacia Criminal
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados 
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados - CPBS
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados 
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Colonhese Sociedade Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Cosso Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Décio Freire e Associados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Paula Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves Advogados
· Dias Carneiro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fenyo e Cunha Sociedade de Advogados
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
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· Almeida Advogados
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Fomentadores :

· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Geraldo Ataliba - IDEPE Instituto Internacional de Direito Público e Pesquisa Empresarial
· Instituto Ling
· IQPC Latin America - International Quality & Productivity Center
· Lex Mercator International Education
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
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· Multiper - Perícias Multidisciplinares
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB - Subseção de Betim/MG
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· Page Personnel
· Penso Tecnologia
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Robert Half
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· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
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· Vitor Kümpel Cursos Jurídicos
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· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
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· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
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· Apoio Serviços Paralegais
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Auditoria Jurídica
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· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· CEJ 11 de agosto
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Extensão Universitária (Instituto Internacional de Ciências Sociais – IICS)
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
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· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ
· Digital Lex
· Direito GV
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· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Conceito Editorial
· Editora Del Rey
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· Editora Forense
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· Editora Lex
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· Faculdade de Direito de Franca
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· FISCOSoft Editora
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· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
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