Terça-Feira, 17 de junho de 2025 - Migalhas nº 6.122.
Fechamento às 07h35.
"A lógica nos ensina que não se sustenta, não se defende o que não foi atacado ou posto em dúvida."
Algo fora da Ordem?
Na 2ª fase do exame de Ordem, aplicada no último domingo, candidatos de Direito do Trabalho foram surpreendidos com a cobrança de uma peça inusitada: a exceção de pré-executividade - instituto sem previsão legal direta, construído pela doutrina e jurisprudência. A reação foi imediata: professores e alunos pedindo anulação da prova. (Clique aqui)
Defesa da peça
Do outro lado, ministro Alexandre Agra Belmonte, do TST, e coordenador da área trabalhista do exame da OAB, saiu em defesa do certame. Segundo ele, a peça é aceita pela jurisprudência majoritária, inclusive do próprio TST. Na mesma linha, professor Ricardo Calcini afirma que a exceção de pré-executividade já faz parte da prática forense. (Clique aqui)
Proteção às prerrogativas
OAB aprovou a abertura de procedimento para incluir o ex-juiz Marcelo Bretas no cadastro de violadores de prerrogativas da advocacia. (Clique aqui)
Política antiarmas
STF julga, em plenário virtual, ação em que Lula busca, por meio de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, confirmar a validade de decretos que restringem o acesso a armas de fogo. (Clique aqui)
Disparo acidental
Na última sexta-feira, uma tragédia envolvendo uma criança de dois anos, que disparou acidentalmente contra a própria mãe, trouxe à tona a discussão sobre a responsabilidade jurídica do pai, dono da arma. Por quais condutas poderá ser responsabilizado? Advogadas analisam as possíveis implicações legais do caso. (Clique aqui)
Ditadura
TRF-3 aceitou denúncia contra médicos legistas por atos ligados à ditadura. Para colegiado, os crimes são conexos a violações de direitos humanos, não prescrevem e não são alcançados pela anistia. (Clique aqui)
Na pauta
Na quarta-feira, a Corte Especial do STJ pode julgar a penhora de salários para dívidas não alimentares e o marco inicial do prazo recursal em intimações eletrônicas. Veja a pauta. (Clique aqui)
Caso Hurb
Justiça determinou a penhora do domínio hurb.com.br para garantir pagamento de indenização a consumidor que não teve pacote de viagem cumprido. (Clique aqui)
Ultratividade vedada
Ministro Gilmar Mendes cassou decisão que estendia efeitos de cláusula de plano de saúde prevista em acordo coletivo já expirado. Segundo o ministro, a decisão violou a ADPF 323, que veda a ultratividade de normas coletivas. (Clique aqui)
Má-fé em dobro
TRT-2 manteve condenação imposta a uma empresa para pagamento de horas extras, e aplicou duas multas por litigância de má-fé por abuso de recursos processuais. (Clique aqui)
Chamada traumática
TRT-3 majorou indenização por danos morais a empregada demitida por telefone durante viagem de férias. (Clique aqui)
Carreira
TRT-4 autorizou empregada dos Correios com jornada reduzida para cuidar de filho com Down a assumir cargo de gestão. Corte entendeu que jornada especial não impede a ascensão na carreira. (Clique aqui)
Diferença salarial
TRT-9 reconheceu o direito de professor universitário de receber diferenças salariais após ter sua carga horária reduzida no retorno de licença para doutorado. (Clique aqui)
Nome social
TRT-15 condenou empresa a indenizar empregado trans impedido de usar seu nome social no crachá e de utilizar o banheiro masculino. (Clique aqui)
Mais que centímetros
Ministro Alexandre de Moraes decidiu que candidata eliminada do concurso da Brigada Militar por não ter 1,60m de altura deve seguir no certame, por entender que a exigência é desproporcional. (Clique aqui)
Laqueadura
TJ/SP manteve decisão que negou indenização a mulher que engravidou após laqueadura. Laudo pericial apontou que ela já estava grávida na data da cirurgia. (Clique aqui)
Concorrência desleal
Ex-funcionários de empresa de tecnologia foram condenados por concorrência desleal. Eles abriram empreendimento no mesmo ramo da ex-empregadora e se aproveitaram da lista de clientes da empresa. (Clique aqui)
Carro com defeitos
Juiz anulou venda de carro com vícios ocultos e condenou loja a devolver R$ 122,1 mil. Magistrado entendeu que os defeitos comprometiam a integridade do veículo. (Clique aqui)
Fraude
Homem foi condenado por abrir contas bancárias com documentos falsificados de terceiros e contratar produtos financeiros em nome das vítimas. (Clique aqui)
Apoiadores
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Colunas
Política, Direito e Economia NA REAL
"O que hoje diria Henry Kissinger sobre o conflito Israel - Irã?", por Francisco Petros. (Clique aqui)
Jurisprudência do CPC
Os embargos declaratórios receberam atualizações no art. 1.025 do CPC, alinhando-se à jurisprudência, com ajustes procedimentais discretos que não impactam significativamente o rito processual, como explica Mirna Cianci. (Clique aqui)
Migalhas Contratuais
Marília Pedroso Xavier trata da impossibilidade de aplicação de cláusula penal em caso de rescisão unilateral de contrato de honorários advocatícios, seja por iniciativa do advogado (renúncia) ou do cliente (revogação). (Clique aqui)
Migalhas de Responsabilidade Civil
Elton Venturi e Thaís G. Pascoaloto Venturi discutem a exclusão digital de idosos e a responsabilidade estatal nas fraudes do INSS, alertando para a urgência de reparação administrativa eficaz. (Clique aqui)
Migalhas Infância e Juventude
Heitor Moreira de Oliveira investiga a competência judicial para medidas protetivas da lei Henry Borel, destacando sua natureza flexível e o foco na proteção imediata de crianças e adolescentes. (Clique aqui)
Direitos Humanos em pauta
O texto, assinado por Vinícius Araújo da Silva, é uma defesa da responsabilidade ética da arte e uma crítica à tentativa de justificar discursos de ódio em nome da liberdade de expressão artística. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "Ampliação no quadro de vagas em concursos públicos sem a notificação pessoal dos candidatos para participação das próximas fases gera nulidade", por Andréa Arruda Vaz (Andréa Arruda Vaz Advocacia). (Clique aqui)
- "A validade jurídica das assinaturas eletrônicas nas relações trabalhistas", por Vanessa V. Müller (Employer). (Clique aqui)
- "Green card: Uma permissão, não uma garantia de admissão", por Witer Desiqueira (Witer, Pessoni & Moore an International Law Corporation). (Clique aqui)
- "Legado virtual: O que acontece com suas mensagens e redes sociais após a morte?", por Raiana dos Santos de Oliveira Paz (TM Associados). (Clique aqui)
- "A nova inquisição não precisa de fogueira", por Isabel Cristina de Medeiros Tormes (Rodrigues Jr. Advogados). (Clique aqui)
- "A essencialidade da liberdade de expressão para o digno exercício da cidadania", por Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade (Figueiredo Ferraz Advocacia). (Clique aqui)
- "Efeitos da reforma tributária sobre regimes aduaneiros especiais", por Welber Barral (Barral, Parente e Pinheiro Advogados). (Clique aqui)
- "A visão turva do fisco sobre o regime transparente aplicável aos trusts: SC COSIT 75/25 e a lei 14.754/23", por Gabriel Paranaguá e Yuri Junqueira (Felsberg Advogados). (Clique aqui)
- "Crédito presumido do ICM: Exclusão de incidência do IRPJ e da CSLL", por Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados). (Clique aqui)
- "ESG e seguro: Como a governança sustentável redesenha a precificação de riscos", por Fabiane Gomes Pereira (Jacó Coelho Advogados). (Clique aqui)
- "Teletrabalho e direito à desconexão: Desafios da fiscalização e da saúde mental", por Veluma Ribeiro (Gameiro Advogados). (Clique aqui)
- "Estratégias para salvar o produtor rural da inadimplência e proteger seu patrimônio", por Leandro Marmo (João Domingos Advogados). (Clique aqui)
- "A urgência na derrubada dos vetos à lei 15.134/25: Segurança institucional e justiça para os vulneráveis", por Fernanda Fernandes (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos [ANADEP]). (Clique aqui)
- "IA sob fogo cruzado: A guerra regulatória que define o futuro digital do Brasil", por Tamires Freitas (Andrade Maia Advogados). (Clique aqui)
- "Advocacia trabalhista em números: O que os dados revelam - e por que a comunicação jurídica é parte da estratégia", por Sergio Lucchesi (M2 Comunicação Jurídica). (Clique aqui)
- "Planejamento contratual e estratégia pré-litigiosa: O caminho para o sucesso", por Elisa Junqueira Figueiredo (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados). (Clique aqui)
Apoiadores
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Novo site
Edgard Leite Advogados Associados lança nova identidade visual, acompanhada de um site renovado que reflete seu compromisso constante com a excelência. (Clique aqui)
Reforço
Raphael Perillo retorna à Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) após 7 anos em compliance in-house. (Clique aqui)
Parceria sustentável
Trench Rossi Watanabe adere ao programa "Compromisso com o Clima", do Instituto Ekos Brasil. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 194 anos, em 17 de junho de 1831, durante o período regencial do Império do Brasil, foi eleita pela Assembleia Geral a Regência Trina Permanente, composta por Francisco de Lima e Silva, José da Costa Carvalho e João Bráulio Muniz, assumindo o governo provisório após a abdicação de Dom Pedro I e marcando uma fase de transição política e institucional até a maioridade de Dom Pedro II. (Compartilhe)
Sorteio imperdível!
Participe do sorteio da obra "Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo" (Editora Forense, 1.784p.), de Leonardo Carneiro da Cunha. A publicação oferece uma análise completa do CPC, com comentários técnicos e abordagem prática. (Clique aqui)
Novidades
Mario Dorna, de Edgard Leite Advogados Associados, lança a obra "Efeitos Pecuniários do Mandado de Segurança: uma análise atenta à raiz histórica e ao modelo constitucional". Com sólido embasamento teórico e normativo, o livro resgata as raízes históricas do mandado de segurança no ordenamento jurídico brasileiro e analisa suas implicações práticas no controle jurisdicional de atos administrativos.
Renato Mandaliti, de Mandaliti Advogados, é um dos autores da nova edição da "Revista Jurídica Profissional", que traz como tema central "Horizontes da Advocacia". Em seu artigo "A Transformação Digital e o Delawyering na Advocacia Corporativa", ele analisa como a automação, as legaltechs e o uso crescente da inteligência artificial generativa estão redesenhando o exercício da advocacia empresarial. (Clique aqui)
Cescon Barrieu Advogados divulgou "Newsletter Óleo & Gás – Maio/2025". (Clique aqui)
Migalhíssimas
Amanhã, às 11h, a presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados) vai proferir a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Arbitragem", com o tema "Prova Testemunhal e Depoimento Escrito", pelo canal do YouTube mentoriaoabrj. Também participa do evento online, o presidente do Conselho das Instituições de Mediação e Arbitragem-CONIMA, Joaquim Muniz (Trench Rossi Watanabe).
Está no ar mais um episódio da "Escola Milaré", em que é abordado o tema das áreas contaminadas, com a participação especial de Marcelo Sousa, engenheiro e consultor ambiental. O bate papo foi conduzido por Maria Clara Rodrigues Alves Gomes, de Milaré Advogados, que também reforçou a importância de uma abordagem criteriosa e sistêmica para garantir a segurança e a sustentabilidade ambiental dessas áreas, destacando ainda aspectos da responsabilidade previstos na legislação ambiental. (Clique aqui)
Lindson Rafael Silva, de VIA ADVOCACIA - Concursos e Servidores, foi nomeado membro consultor da Comissão de Direito Administrativo da OAB Nacional. (Clique aqui)
Ministro Og Fernandes foi homenageado pelo IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, em reconhecimento aos seus anos de dedicação à Justiça. (Clique aqui)
LGPD em foco
Professora Selma Carloto (Madison Compliance) coordena o curso "Lei Geral de Proteção de Dados", da FGV. A formação oferece uma visão ampla sobre o tema, abordando princípios, diretrizes, conceitos e aplicações práticas. (Clique aqui)
eSocial e FGTS
AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo promove, no dia 31/7, o curso "Novas Regras do eSocial e FGTS nos Acordos Trabalhistas e Recolhimentos do INSS E IR". (Clique aqui)
CPC em pauta
Amanhã, das 9h30 às 11h30, o IASP realiza o evento "Impactos da Reforma do Código Civil no CPC/15". (Clique aqui)
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
BA/Canarana
MG/Prados
MG/Prata
RS/Salto do Jacuí
SP/Monte Aprazível
SP/Palmeira D'Oeste
TO/Miranorte
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Fomentadores
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Israel expands Iran strike targets"
The Washington Post - EUA
"Trump leaves summit early"
Le Monde - França
"Israël-Iran: Trump quitte le G7 et entretient le flou"
Corriere della Sera - Itália
"Raid e morti, l'Iran vuole trattare"
Le Figaro - França
"Retraites : comment Bayrou veut échapper à la censure"
Clarín - Argentina
"La Cámpora aprieta a los jueces: mantiene la marcha por Cristina"
El País - Espanha
"Sánchez, ante el cerco de la corrupción: 'Vamos a dar la cara'"
Público - Portugal
"Desde 2007, houve 33 condenações por aborto nos tribunais portugueses"
Die Welt - Alemanha
"Jetzt ist die Chance zum Sturz der Mullahs"
The Guardian - Inglaterra
"Israel warns Iranians to flee as deadly air raids continue"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Israel diz dominar espaço aéreo do Irã; população foge de Teerã"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"STF deve manter em ano eleitoral inquérito que mira milícias digitais"
O Globo - Rio de Janeiro
"Por larga margem, Câmara aprova urgência para barrar alta do IOF"
O Estado de Minas- Minas Gerais
"Mais idosos são vítimas de violência na capital"
Correio Braziliense - Brasília
"DF confirma 2º caso de gripe aviária no Zoo"
Zero Hora - Porto Alegre
"Trump diz que Teerã deve ser evacuada após Netanyahu indicar ataque em massa contra Irã"
O Povo - Ceará
"Ceará registra 744 denúncias de violação de direitos de idosos"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Trump deixa G7 e avisa que iranianos devem deixar Teerã"