O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, apresentou nesta terça-feira, 4, proposta para criar uma política nacional de prevenção e gestão de conflitos de interesse no Poder Judiciário.
A minuta pretende orientar magistrados e tribunais diante de situações que possam gerar dúvidas sobre a imparcialidade das decisões e ficará em debate por 60 dias antes de retornar ao CNJ para deliberação.
Situações de atenção
Segundo Fachin, a proposta reúne 23 dispositivos e trata de situações que exigem atenção especial. Entre elas, a participação de magistrados em eventos custeados por terceiros, o recebimento de presentes, hospitalidades e cortesias e o exercício de atividades acadêmicas ou empresariais relevantes.
A minuta também aborda a existência de vínculos familiares ou profissionais conflitantes, o uso de informações não públicas obtidas em razão do cargo e o exercício de funções administrativas relacionadas a licitações e contratos.
De acordo com o presidente do CNJ, os órgãos poderão criar mecanismos de consulta preventiva confidencial e sistemas de declaração de interesses integrados aos programas de gestão de riscos.
A política, porém, não alcança os ministros do STF. Na Suprema Corte, a criação de um Código de Ética, anunciada como prioridade por Fachin, ainda não avançou diante de resistências internas. A proposta permanece sob análise da relatora, ministra Cármen Lúcia, e ainda será submetida ao plenário.
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Regras de prevenção
Segundo Fachin, a proposta foi elaborada a partir dos trabalhos do ONIT - Observatório Nacional de Integridade e Transparência do Poder Judiciário. O ministro afirmou que a política busca fortalecer a governança do Judiciário e está alinhada aos princípios da administração pública, ao Código de Ética da Magistratura Nacional e aos princípios de Bangalore de Conduta Judicial.
“A independência e imparcialidade constituem pressupostos indispensáveis ao exercício da jurisdição e à efetivação do direito fundamental de acesso à Justiça, exigindo mecanismos aptos a preservar a confiança da sociedade na integridade das decisões judiciais. A prevenção de conflitos de interesse fortalece a governança judicial ao proteger a credibilidade institucional.”
Ao detalhar a minuta, Fachin explicou que o texto adota um modelo preventivo, orientador e voltado à gestão de riscos, preservando as garantias funcionais da magistratura, a independência judicial, a autonomia dos tribunais, a reserva legal e as competências disciplinares já estabelecidas.
O ministro destacou que a resolução não cria novas hipóteses de impedimento, suspeição, incompatibilidade funcional ou infração disciplinar. Segundo ele, o objetivo é estabelecer parâmetros para lidar com conflitos de interesse reais, potenciais ou aparentes.
Ao fim da apresentação, Fachin informou que a proposta não seria votada nesta sessão.
O ministro explicou que a minuta será publicada e ficará em consulta pública por 60 dias. Nesse período, tribunais, associações e entidades representativas da magistratura e dos servidores da Justiça, além de outros segmentos interessados, poderão encaminhar sugestões ao CNJ.
Caso a resolução seja aprovada, o Conselho terá 120 dias para editar o Guia Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no Poder Judiciário, com parâmetros interpretativos, exemplos práticos e boas práticas.
Os tribunais terão 180 dias para adaptar seus atos normativos e procedimentos internos. A implementação e a efetividade das diretrizes serão avaliadas periodicamente pelo CNJ.
- Processo: 0006058-38.2025.2.00.0000