Arquivo do dia 19/10 de 2023

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MIGALHAS nº 5.710

COLUNAS

Alguns aspectos históricos para bem entender o Código de Defesa do Consumidor - Parte 1

Avaliação de impacto algorítmico: o que é e como está regulada no PL 2.338/23 do Brasil

Reflexões sobre o julgamento do recurso especial 1.988.894/SP. Parte 3: A validade da cláusula de arbitragem