Arquivo do dia 12/09 de 2023

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MIGALHAS nº 5.684

COLUNAS

Momento da transferência da propriedade na desapropriação e natureza jurídica da imissão provisória na posse

Uso de imagem post mortem: quando a inteligência artificial desafia a responsabilidade civil*

Marco da primeira infância e as múltiplas infâncias do Brasil

Feição subjetiva da actio nata e a prescrição: a exceção virou a regra?