sábado, 22 de junho de 2024

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Cláudio Barbosa

Migalheiro desde dezembro/2020.

Sócio do escritório Malta Advogados, pós-graduando em Direito Administrativo pela PUC-Minas.

Migalhas de Peso TRF-1 afasta restrições ao exercício da licença para capacitação por servidores públicos federais
sexta-feira, 11 de dezembro de 2020

TRF-1 afasta restrições ao exercício da licença para capacitação por servidores públicos federais

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou regras previstas no Decreto 9.991/15 ao constatar abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo.