quinta-feira, 12 de dezembro de 2024

AUTOR MIGALHAS

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Douglas Fischer

Migalheiro desde maio/2022.

Mestre em Instituições de Direito e do Estado pela PUCRS. Procurador Regional da República na 4ª Região.

Migalhas de Peso
quinta-feira, 26 de maio de 2022

Não há sigilo em ações que envolvam desvios de recursos públicos

A EC 45/04 destaca que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados