Alberto Zacharias Toron

Crescimento do HCs acompanha a intensificação da repressão estatal e fortalece a presença da defesa nos tribunais.

Como quer que seja, o certo é que a intervenção do advogado nas sessões dos Tribunais, mais que alargar as chances da defesa, importa na racionalização dos julgamentos.

Trata-se de importantíssimo precedente para a fixação de balizas justas na interpretação desse ainda novo instituto introduzido no direito brasileiro.

A decisão da 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região representa um passo importante no sentido de exigir maior reflexão para a imposição do regime inicial da pena com foco na ressocialização.

No processo penal, malgrado no passado não se admitisse a aplicação do princípio da reformatio in mellius, hoje a interpretação majoritária da doutrina e da jurisprudência é outra.

"A guerra fiscal entre os Estados não pode dar causa a persecução penal sem justa causa".

O nosso STF não pode, em plena democracia, ser a madrasta da liberdade alheia e amesquinhar o remédio heroico.

Em que pese a retórica garantista da Comissão que elaborou o Projeto do CPP, expressa com eloquência na Exposição de Motivos, o habeas corpus, a garantia mais importante do cidadão em face do poder punitivo estatal, vem, pesa dizê-lo, grosseiramente amesquinhado.

Como se os juízes técnicos estivessem a salvo da influência de critérios ideológicos ou mesmo das emoções que circundam os casos, há uma crença, fortemente inspirada pelo positivismo jurídico, segundo a qual os juízes de carreira, isto é, os que cursaram faculdades de direito e se submeteram a concurso público, sendo chamados de togados, realizam melhor a tarefa de distribuir a justiça.

Superado o entendimento de que o habeas corpus não contempla a possibilidade de concessão de liminar por inexistir previsão legal nesse sentido, os advogados passaram a manejar o remédio constitucional em foco reclamando quase que invariavelmente a adoção da providência initio litis.