Erickson Gavazza Marques

... prestados. Em seu voto, o relator do acórdão, desembargador Erickson Gavazza Marques, ressaltou que não foram observados os pressupostos básicos que caracterizam a conduta ilícita - ato lesivo do agente, ocorrência de dano de caráter patrimonial ou moral e nexo causal entre ambos. “Analisando-se as postagens em questão, embora seu conteúdo possa ter desagradado a apelante, por conter críticas, não se permite vislumbrar o alegado abuso do direito de manifestação, a ensejar a reparação pretendida, não se constatando excesso, não tendo a recorrida se desbordado do seu direito, constitucionalmente assegurado,...

... Agravo de Instrumento 2117945-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/6/23; Data de Registro: 29/6/23) Considerações finais O georreferenciamento e a retificação do registro imobiliário são importantes instrumentos para aumentar a segurança jurídica dos imóveis rurais. A partir de 21 de novembro de 2023, imóveis rurais com 25 hectares ou mais devem ser georreferenciados, certificados no Incra e as matrículas (ou transcrições) retificadas no Cartório de Registro de Imóveis de situação do...

... 10215714020148260577 SP 1021571-40.2014.8.26.0577, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 07/10/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020) “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543- C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: 'As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram'. 2. No caso concreto, recurso especial provido...

... participaram do julgamento os desembargadores J. L. Mônaco da Silva e Erickson Gavazza Marques.  Processo: 1010403-28.2017.8.26.0224 Veja a decisão. Informações: TJ/SP

... antes do nascimento. Para o relator do recurso, desembargador Erickson Gavazza Marques, a negligência é incontestável, já que os médicos passaram mais de quatro horas sem realizar as medições cardíacas. “Segundo a prova pericial, imprescindível para o deslinde da causa, ficou evidenciada a negligência do corpo médico do hospital ao deixar de acompanhar os batimentos cardíacos fetais diante de elementos que já indicavam possível anormalidade, tal como a perda de líquido vaginal e queixas de dores por parte da paciente”, ressaltou o magistrado. “Não vinga o argumento da operadora do plano de saúde no sentido...

... independência e imparcialidade. De acordo com o desembargador Erickson Gavazza Marques, relator, o dever de revelação “impõe a total transparência mesmo no curso da arbitragem forçando a revelação de qualquer fato que tenha o potencial de abalar a imparcialidade e independência do juiz privado, incumbido de solucionar o litígio posto pelas partes". Na decisão do Egrégio Tribunal bandeirante, ficou asseverado - assim como já se tinha feito em 1º grau - que o dever de revelação é amplo e recaí sobre o árbitro, pouco importando se as partes da arbitragem teriam acesso a tais informações. Nesse sentido, e por...

... danos morais. O pedido foi acatado pelo relator, desembargador Erickson Gavazza Marques. “Ainda que o contrato não tenha sido adaptado à Lei nº 9656/98, há possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, de acordo com os princípios e normas que regem o Direito Civil, notadamente o princípio da boa-fé e função social do contrato, restando pacificado na jurisprudência que qualquer previsão contratual excluindo o custeio de despesas decorrentes de tratamento de doença prevista no rol de cobertura da Agência Nacional de Saúde é nula de pleno direito.” Para o magistrado, o caso extrapolou o mero dissabor,...

... interpôs embargos de declaração. Recurso O desembargador Erickson Gavazza Marques, relator, rejeitou os embargos porque entendeu que a via eleita para contestar a decisão anterior é inadequada. De acordo com o relator, a modelo quer a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, recurso apenas para sanar omissão e contradição. Ao seguir o entendimento de Erickson Gavazza Marques, a 5ª câmara de Direito Privado rejeitou os embargos e manteve a decisão que não reconheceu a união estável. O advogado Luiz Kignel (PLKC Advogados) representa Parisotto. Processo: 1094671-33.2016.8.26.0100 O caso tramita sob segredo...

... improcedência da ação. Direito de informar Relator, o desembargador Erickson Gavazza Marques acolheu a pretensão da emissora. Para ele, não é possível constatar abusos por parte da Record, "não tendo ela se desbordado do seu direito de informar". Ele ressaltou que as imagens exibidas nada mais são que o complemento da notícia, “sendo inexigível, em tal circunstância, a autorização para a sua divulgação”, disse. “Assim sendo, restou incontroverso que as reportagens veiculadas pela ré não denotam propósito de ofender ou macular a honra da autora, mas apenas noticiar e, ainda, no tocante à suposta violação...

...PROVIDO" (Apelação nº 0008087-39.2011.8.26.0428; Relator(a): Erickson Gavazza Marques; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/06/2016; Data de registro: 27/06/2016). Reputo, pois, necessária avaliação psicológica para o deslinde da causa. Portanto, remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicológico. Laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, dê-se vista ao MP. Audiência, oportunamente, nos termos da cota do Ministério Público de fls. 21.Int. - ADV: NILSON PERINI (OAB 174241/SP) ________________ Nº...

...detentores lucrariam com a utilização do produto. O desembargador Erickson Gavazza Marques, relator, destacou em seu voto que "do mesmo modo que um cantor pode dar uma certa notoriedade e reconhecimento a uma canção cuja composição possa ser tachada de medíocre, um produto, trabalhado de forma excepcionalmente talentosa por seu divulgador e/ou promotor, pode alcançar resultados importantes em termos de vendas, ainda que tenha sido divulgado através de marca totalmente desconhecida do grande público". Com base na lei propriedade industrial (artigo 210, inciso III), a...

...indenização por danos morais. De acordo com decisão do desembargador Erickson Gavazza Marques, relator do recurso, a condenação por danos morais é inviável uma vez que a empresa não possui capacidade técnica para censurar previamente o conteúdo publicado por milhões de usuários. Quanto ao filtro no resultado das buscas, o magistrado afirmou que ainda que o Google não tenha a responsabilidade pelo conteúdo inserido, "é certo que tem capacidade de regular os critérios que resultam da busca relacionada ao nome do autor". Processo: 0175163-10.2008.8.26.0100 Confira a íntegra do...

...Teóricos e Práticos, 2006, São Paulo: IOB Thomson, pp. 131/132). Erickson Gavazza Marques não diverge: "É verdade que a legislação atual (Lei Pelé) evoluiu em relação ao direito anterior (Lei nº 5.988/73) ao estabelecer um limite mínimo de 20% (vinte por cento) como a parte cabível aos atletas, sendo que um acordo entre as partes poderá estabelecer percentagens maiores. Sob a égide da legislação anterior, na se falava em limites mínimos, como o faz a lei atual. Aquela, no seu artigo 100, parágrafo único, dizia que, 'salvo convenção em contrário, vinte por cento da...

...unânime teve participação dos desembargadores Mônaco da Silva e Erickson Gavazza Marques. Veja a íntegra do acórdão. Processo: 0000824-97.2010.8.26.0360

Foi realizada na sexta-feira, 23/10, no Palácio da Justiça, a cerimônia de vitaliciamento dos 86 juízes aprovados no 179º Concurso de Ingresso na Magistratura. Na ocasião, o vice-presidente do TJ/SP, desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares, representou o presidente, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi....

TJ/SPPrimeira sede do TJ/SP, em 1874, localizava-se na rua Boa Vista, 20, época em que era denominado "Tribunal da Relação de São Paulo e Paraná" Histórico Centro de São Paulo, 24 de fevereiro de 1920. A pedra fundamental para a construção da sede do Poder Judiciário do Estado é lançada. O quartel da cavalaria que funcionara no local cede lugar à construção do Palácio da Justiça. Participam do evento várias autoridades, dentre elas, o presidente ...

O presidente do TJ/SP, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, dirigiu no dia 6/3 cerimônia de vitaliciamento de 97 juízes aprovados no 178º Concurso para Ingresso na Magistratura, que teve início no mês de abril de 2006 e foi concluído em novembro daquele mesmo ano. O concurso teve 4.120 inscritos que disputaram 120 vagas....

Em comemoração ao Dia do Advogado, em 11 de agosto, o Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP preparou uma série de atividades, incluindo os tradicionais Baile do Advogado, no sábado, dia 16/8; e Romaria dos Advogados ao Santuário Nacional de Aparecida, no sábado, dia 23/8, além de 19 palestras que compõem a programação da Semana Jurídica de 2008, que tem como proposta integrar advogados experientes com os profissionais recém-formados e estudantes de Direito....

120 anos Conad entrega prêmio Luta pela Igualdade Racial Para comemorar os 120 anos da Abolição da Escravatura, a OAB/SP, através da Comissão do Negro e de Assuntos Antidiscriminatórios - Conad, concederá o prêmio "Luta pela Igualdade Racial" para personalidades que se destacaram na luta contra o racismo, entre agraciados estão Pelé, o ministro da Cultura Gilberto Gil, o ministro do STF Joaquim Barbosa, o senador Paulo Paim e o professor Hélio Santos. A entrega do prêmio será no dia 13/5, data em que se comemora os 120 anos da abolição da escravatura, às 11h, no Salão Nobre da Orde...

Solenidade Posse dos novos desembargadores indicados pelo Quinto Constitucional acontece sexta-feira no TJ/SP Os desembargadores Erickson Gavazza e Otávio Augusto de Almeida Toledo, eleitos pelo Quinto Constitucional estiveram na reunião do Conselho Seccional na última segunda-feira, para convidar os conselheiros para a solenidade de posse de ambos, que acontece na próxima sexta-feira, às 16h30, no TJ/SP. O novo desembargador Otávio Augusto de Almeida Toledo afirmou que, inicialmente, a presença de ambos na reunião tinha um único propósito de agradecer a indicação da OAB/SP. "Fizemos...

MIGALHAS nº 1.864

... desembargadores do TJ/SP – Classe dos Advogados. São eles, Erickson Gavazza Marques e Otávio Augusto de Almeida Toledo. "Fico contente em verificar que duas listas sêxtuplas encaminhadas pela OAB/SP já tiveram os nomes definidos pelo governador. São dois advogados de grande envergadura, que representam condignamente a Advocacia e honram o TJ/SP", afirmou o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso. A audiência realizada pela OAB/SP para a definição das 3 listas sêxtuplas ocorreu em 26/2/08. Das listas, uma não foi votada pelo TJ/SP, porque uma das candidatas inscritas - Tânia Lis Tizzoni Nogueira -...

Vagas OAB/SP divulga listas sêxtuplas que concorrem ao quinto constitucional pelo TJ/SP A OAB/SP realizou no dia 26/2 audiência pública do Conselho Seccional para sabatinar 61 candidatos inscritos para o preenchimento de três vagas no TJ/SP, pelo Quinto Constitucional, Classe dos Advogados. Os candidatos que participaram da audiência totalizam as inscrições para os três editais publicados no ano passado (2/2007, 3/2007 e 4/2007). Segundo a assessoria do TJ/SP, as vagas foram abertas com a aposentadoria dos desembargadores Carlos Aloysio Canellas de Godoy; Amér...

OAB/SP Justiça Federal suspende prática da ortotanásia A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, por meio de liminar, uma resolução do Conselho Federal de Medicina - CFM que permitia a prática da ortotanásia - interrupção de tratamento e procedimentos para prolongar a vida de pacientes sem chances de cura. A ortotanásia só era permitida com o consentimento de familiares dos pacientes. "Esta é uma vitória da OAB/SP, que sempre questionou o fato de que uma decisão tão importante pudesse ter sido tomada por uma única corporação e sem amparo legal. A suspensão da Justiça coloca...

MIGALHAS nº 1.767

Sócio O escritório Tess Advogados informa a admissão de um novo sócio Tess Advogados tem a satisfação de informar a admissão no escritório de São Paulo do sócio Erickson Gavazza Marques, um dos maiores especialistas em Biodireito. Formado pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie em dezembro de 1985, ingressou na OAB/SP em 1986, cursou especialização em Direito Comercial e fez Mestrado em Direito Privado, ambos na Faculdade de Direito de Paris ("Université" de Paris II). Em Paris, trabalhou na "Division of Copyright", da Unesco. Advogou na área empresa...

O STF irá decidir, em breve, se as pesquisas com células tronco embrionárias poderão ou não ser realizadas no Brasil. Embora amparada pela Lei de Biossegurança, uma ADIn do subprocurador-geral da República, Cláudio Fonteles, considera a manipulação de embriões inconstitucional porque estaria atentando contra o direito à vida....

MIGALHAS nº 1.639

Reeleição D'Urso reconduz 13 presidentes de comissões para a nova gestão O presidente da OAB/SP – Luiz Flávio Borges D’Urso – anunciou, ontem (13/02), manterá em seus respectivos cargos os presidentes de 13 comissões. Foram reconduzidos ao cargo para um novo mandato, relativo ao ano de 2007, os presidentes das seguintes comissões: Assistência Judiciária Um dos grandes desafios da Comissão de Assistência Judiciária (CAJ), neste segundo mandato, que continua sob a presidência de Luiz Antônio Ignácio, será negociar as novas bases do Convênio de Assistência Judiciária com a Defensor...

MIGALHAS nº 1.596

MIGALHAS nº 1.545

Terminalidade de vida   Conselho Federal de Medicina aprova resolução   A Plenária do Conselho Federal de Medicina aprovou ontem por unanimidade Resolução (resolução ainda não publicada) que aborda a suspensão de procedimentos e tratamentos que permitem o prolongamento da vida em fase terminal de enfermidades graves e incuráveis.   O texto da Resolução afirma que é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que le...

DOAÇÃO   OAB/SP lança campanha de incentivo à doação de órgãos   Em parceria com a Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos (ABTO) e Associação Brasileira de Transplantados de Fígado e Portadores de Doenças Hepáticas (Transpática), a Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/SP promoveu ontem e também promove hoje, às 19h, no Salão Nobre da Ordem (Praça da Sé, 385), o seminário “Transplantes de Órgãos e Tecidos”. Durante o evento, que foi aberto pela presidente em exercício da OAB/SP, Márcia Regina Machado Melaré, haverá o lançamento de campanha de incentivo à doação de ...

Justiça paulista tem 105 novos juízes   Resultado do concurso foi anunciado pelo presidente da banca examinadora, desembargador Luiz Tâmbara   A Justiça paulista tem desde ontem 105 novos juízes. O desembargador Luiz Elias Tâmbara, presidente da banca examinadora do 178º Concurso para Ingresso na Magistratura, fez o anúncio dos aprovados no concurso, aberto em maio desse ano, com 4.130 inscritos.   A solenidade foi às 17h30, no Salão do Júri do Palácio da Justiça. O presidente do TJ, desembargador Celso Luiz Limongi, presente à cerimônia, deu as boas-vind...

Atraso na regulamentação da lei de biossegurança é criticado pela OAB/SPO presidente da Comissão de Bioética, Biotecnologia e Biodireito da OAB/SP - Erickson Gavazza Marques considera o retardamento da regulamentação da Lei de Biossegurança, um retrocesso. "Quanto mais tempo demorar, mais o presidente da República sofrerá pressões de setores do governo que querem alterar o texto", observa. Em contrapartida, ele espera que seja efetiva a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que comprometeu-se em assinar, na próxima semana, a regulamentação da Lei de Biossegurança, que trata da...

MIGALHAS nº 844

MIGALHAS nº 750