Guilherme Pupe da Nóbrega

... decisão. Defesa de Gilmar Durante a sustentação oral no STJ, o advogado Guilherme Pupe da Nóbrega, representando Gilmar Mendes, questionou o valor da indenização fixado pelo TJ/DF. Ele argumentou que, apesar de Fernando Krebs alegar que suas declarações foram feitas no exercício de sua função como membro do MP/GO, protegidas pela liberdade de manifestação, suas palavras não demonstraram qualquer vínculo com suas atribuições constitucionais como promotor. Além disso, destacou que o próprio Krebs, em procedimento disciplinar no CNMP, afirmou que concedeu a entrevista na condição de cidadão, o que, segundo...

... aludido, além de fruto de saudáveis divergências com o professor Guilherme Pupe da Nóbrega, entendendo os contrários, desse modo, que mandado de segurança não poderá ser utilizado contra decisão judicial, quando dela caiba, simplesmente recurso. A exceção ficaria a cargo de eventual decisão teratológica, mas entendo que no caso de recurso sem efeito suspensivo automático, deve-se requerer o efeito no corpo do recurso, e, caso indeferido, lançar mão do mandado constitucional. E a última hipótese, apta a nos mostrar que o mandado de segurança não poderá fazer as vezes de ação rescisória, respeitando-se a coisa...

...o Vasconcelos, Élida Graziane Pinto, Fernando Facury Scaff, Guilherme Pupe da Nóbrega, Marilda de Paula Silveira, Rodrigo Mudrovitsch (Mudrovitsch Advogados), Vivian Ferreira; além de textos dos organizadores.

... e sua aplicação pelos Tribunais, Jorge Amaury Maia Nunes e Guilherme Pupe da Nóbrega ensinam que: “uma hipótese de improcedência liminar do pedido em segundo grau, viabilizada pela aplicação da teoria da causa madura, em homenagem à razoável duração do processo e à segurança jurídica, na medida em que prestigiadora dos precedentes judiciais”. Julgamento antecipado do mérito pelo tribunal de segundo grau mediante aplicação da teoria da causa madura: uma proposta em favor de sua viabilidade. Disponível em https://www.migalhas.com.br/coluna/processo-e-procedimento/285362/julgamento-antecipado-do-merito-pelo-tribunal-de-segundo-grau-mediante-aplicacao-da-teoria-da-causa-madura--uma-proposta-em-favor-de-sua-viabilidade....

... administrativa. Afinal, como alertam Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Guilherme Pupe da Nóbrega, quando estendida a responsabilidade a terceiro sem o ato ter sido por este praticado, não é razoável aplicar-lhe todas as sanções decorrentes da lei de improbidade administrativa, devendo se limitar ao aspecto pecuniário da condenação5. Em outras palavras, desconsiderada a personalidade jurídica sem fundamento no art. 3º da lei, o terceiro deverá ser responsabilizado apenas pelo débito, e não pelas demais sanções previstas, por exemplo, no art. 12, devendo ser adotada solução diversa da constante, por exemplo,...

... ao assinar a coluna Processo e Procedimento, com o advogado Guilherme Pupe da Nóbrega. Da profícua produção, nasceu em 2019 a obra "Processo e Procedimento - Migalhas de Direito Processual", publicado pela editora Migalhas, cujos trabalhos demonstram sua qualidade técnica Erudito, Jorge Amaury publicou recentemente em sua página no Facebook um post, quando se deu o falecimento do imortal Alfredo Bosi, contando sua admiração pela obra do literato. Apesar da alva cabeleira, a não esconder os anos, era o que se pode chamar de um atleta amador. Cuidava-se e estava vacinado com as duas doses da vacina contra a...

... Bruno Brandão, Carlos Siqueira, Manoel L. Volkmer de Castilho, Guilherme Pupe da Nóbrega, Guilherme France, Luiz Carlos dos S. Gonçalves, Marina Lacerda e Silva, Maria Rosa Loula, Ricardo Cunha Chimenti e Rodrigo de B. Mudrovitsch. Os artigos fazem uma homenagem à trajetória do ministro tratando de diversos temas que receberam significativas contribuições ao longo de sua carreira, como sementes plantadas ao longo dos anos e que constituem hoje um importante legado.   Um dos textos trata das varas especializadas em crimes financeiros e lavagem de dinheiro, idealizadas por Dipp. Outro artigo aborda a área eleitoral,...

... Migalhas de Direito Processual" (Migalhas), de Jorge Amaury Maia Nunes e Guilherme Pupe da Nóbrega. A obra, que conta com prefácio do desembargador Arnoldo Camanho de Assis, condensa parte dos textos veiculados na coluna "Processo e Procedimento", desde 2015. Confira as fotos do evento (clique aqui) e adquira seu exemplar (clique aqui). Carta premiada Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada hoje é Maria S. Souza. (Clique aqui) Informe publicitário Quer comprar ou vender seu carro ou moto? Na...

Quinta-feira, 11 de abril de 2019 - Migalhas nº 4.580.Fechamento às 11h.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Saboia & Silva Advogados Clique aqui "O chato pro comediante é quando quem ri por último está sentado na primeira fila." Millôr Fernandes Perdeu a graça? O apresentador Danilo Gentili, que possui raras tiradas engraçadas, vai experimentar um sorriso amarelo quando receber a notícia da decisão da juíza Federal Maria Isabel do Prado, da 5ª vara Criminal de SP. É que a magistrada condenou Gentili a seis meses e 28 dias...

Quarta-feira, 10 de abril de 2019 - Migalhas nº 4.579.Fechamento às 10h33.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Luz Moreira Advogados Clique aqui "Em questões de amor é com efeito muito difícil encontrar dois partidos iguais; em geral, um quer e o outro apenas consente." Aluísio Azevedo Príncipe encantado no Tinder? A mulher, cega de amor por um homem que conheceu no Tinder, acabou arcando com uma série de despesas porque ele dizia que só poderia firmar compromisso sério quando resolvesse suas pendências. Era velório...

Segunda-feira, 8 de abril de 2019 - Migalhas nº 4.577.Fechamento às 10h35.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Pieroti, Miguel, Rostagno & Guimarães e Souza Advogados Associados Clique aqui "Evoluir é mudar com aperfeiçoamento. Uma coisa que muda mas não se aperfeiçoa, não está evoluindo." Monteiro Lobato Migalhas em Boston Onipresente, nosso poderoso rotativo esteve na Brazil Conference At Harvard & MIT 2019, em Boston, que aconteceu nos últimos três dias. Ali, a equipe migalheira (câmeras, repórteres, jornalistas, produção,...

Terça-feira, 2 de abril de 2019 - Migalhas nº 4.573.Fechamento às 9h32.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Cristiano Bueno – CB Advocacia e Consultoria Clique aqui "A verdade que fere é pior do que a mentira que consola." Chico Xavier Parentalidade Um homem que foi criado por Chico Xavier, e morou desde criança com o médium, teve negado pela Justiça o reconhecimento de paternidade socioafetiva. A juíza de Direito Andreísa Alvarenga Martinoli Alves, da 1ª vara de Família e Sucessões de Uberaba, indeferiu o pedido por entender...

Sexta-feira, 29 de março de 2019 - Migalhas nº 4.571.Fechamento às 9h56.   "De todas as liberdades sociais, nenhuma é tão congenial ao homem, e tão nobre, e tão frutificativa, e tão civilizadora, e tão pacífica, e tão filha do Evangelho, como a liberdade religiosa." Rui Barbosa Liberdade religiosa É constitucional sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana. Assim decidiu o plenário do STF na tarde de ontem. (Clique aqui) Saravá! Adeptos das religiões de matriz africana estiveram presentes acompanhando o julgamento e aplaudiram o ministro Luís Roberto...

...aqui) Processo e procedimento Na coluna de hoje, o advogado Guilherme Pupe da Nóbrega trata do julgamento antecipado do mérito pelo tribunal de segundo grau mediante aplicação da teoria da causa madura. (Clique aqui) Constituição na Escola A Lei Maria da Penha completou 12 anos e os advogados Felipe Costa Rodrigues Neves e Maria Paes Barreto de Araujo abordam o tema feminicídio. (Clique aqui) Financiamento Caixa e ministério do Planejamento publicam editais para financiamento nas áreas de iluminação e de esgotamento sanitário. Juliana Moitas Nogueira de Menezes e Carla...

...no STJ" (Juspodivm), coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, Guilherme Pupe da Nóbrega, Rodrigo Frantz Becker e Victor Guedes Trigueiro. O evento será em Brasília, no Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, às 18h30. (Clique aqui) Amanhã, o advogado Fábio Martins de Andrade lança o título "A polêmica em torno do voto duplo - A inconstitucionalidade do voto de qualidade nas decisões do Carf" (Lumen Juris). O evento será no RJ, na Biblioteca Daniel Aarão Reis do IAB (av. Marechal Câmara, 210), às 15h. No próximo dia 15, a Editora Saraiva lança o livro "Comentários à Lei de...

...Federal." Subscrita pelos advogados Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, Guilherme Pupe da Nóbrega e Victor Hugo Gebhard de Aguiar, do escritório Mudrovitsch Advogados, a inicial aponta que admitir, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, a apreensão de passaporte ou da carteira nacional de habilitação como atos executivos atípicos enseja violação ao direito de liberdade de locomoção (artigo 5º, incisos XV e LIV) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1ª, inciso III). "Nesse norte, a liberdade de locomoção, como direito fundamental de primeira dimensão que...

...no caso pelos advogados Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, Guilherme Pupe da Nóbrega e Victor Hugo Gebhard de Aguiar, alega que o dispositivo abriu margem para interpretações extremas, como por exemplo as decisões que determinaram a suspensão de passaporte e CNH de devedores. (Clique aqui) Novo Apoiador O escritório Raphael Carneiro & Márcio Santos Advogados foi idealizado a partir da experiência de seus sócios fundadores em algumas das mais renomadas bancas de advocacia paulistas, e atua nos ramos do Direito Penal, Civil, Administrativo e Eleitoral. Fundada em 2014, em SP, a...

...Justiça fora do Judiciário. (Clique aqui) Para o advogado Guilherme Pupe da Nóbrega o novo CPC trouxe muitas ferramentas, mas é preciso amadurecimento institucional para utilizá-las. (Clique aqui) Diferentes sistemas de governo implicam em diferenças constitucionais, explica a professora do curso de Direito da Universidade de Lisboa Mariana Melo. (Clique aqui) Corrupto, eu? Collor será indenizado por reportagem ofensiva no site da revista Veja. A chamada dizia: "Mais informações sobre os corruptos". A 4ª turma do STJ manteve decisão que condenou a Editora Abril a pagar R$ 20...

...sobretudo por parte dos órgãos e tribunais. Confira a entrevista: Guilherme Pupe da Nóbrega é colunista do Migalhas (Processo e Procedimento) especialista em Direito Constitucional, professor e coordenador da especialização em Direito Processual Civil do IDP, em Brasília e Goiânia. Foi professor de Direito Processual Civil e Prática Jurídica também na UnB, e é membro da comissão especial de análise da regulamentação do novo CPC do Conselho Federal da OAB. _________________

...contato! _____________ Processo e Procedimento Na coluna desta semana, Guilherme Pupe da Nóbrega aborda a eficácia erga omnes das decisões do STF em controle difuso. Confira. (Clique aqui) Insolvência em foco O advogado Alberto Camiña Moreira estreia sua participação na coluna tratando da presença dos credores na solução da liquidação extrajudicial. Para ele é benfazeja a abertura da lei à presença dos credores no processo, já que eles são os maiores interessados no patrimônio que está em jogo. (Clique aqui) Migalhas Bioéticas No vídeo de hoje, a advogada Thais Maia fala...

...da Silva. (Clique aqui) Processo e Procedimento O advogado Guilherme Pupe da Nóbrega apresenta uma reflexão sobre a discricionariedade judicial no Brasil como recurso discursivo para fundamentação das decisões. (Clique aqui) Registralhas Hoje, Vitor Frederico Kümpel e Bruno de Ávila Borgarelli tratam do regime jurídico e dos aspectos registrais envolvendo o condomínio de lotes. (Clique aqui) Insolvência em foco O professor Marcelo Barbosa Sacramone aborda o acordo de leniência e os contratos realizados sob corrupção. (Clique aqui) ____________ Apoiadores Migalhas A...

...(Clique aqui) Processo e Procedimento Na coluna de hoje, Guilherme Pupe da Nóbrega, Pedro Paulo Alves Corrêa dos Passos e Raquel Carvalho Gontijo apresentam um estudo empírico de mais de um ano de decisões do TJ/DF sobre o artigo 942 do CPC/15. (Clique aqui) ABC do CDC O fato de estar previsto no CDC significa dizer que o consumidor tem sempre razão? O desembargador aposentado Rizzatto Nunes responde a questão, com base no princípio da boa-fé objetiva e mostra exemplo do erro na oferta. (Clique aqui) Migalhas Bioéticas A advogada Luciana Munhoz fala, no vídeo de hoje, sobre...

...políticas. (Clique aqui) Processo e Procedimento Na coluna de hoje, Guilherme Pupe da Nóbrega trata do agravo de instrumento e os juizados especiais cíveis, em texto com coautoria de Victor Hugo Gebhard de Aguiar. (Clique aqui) Arbitragem "Arbitralistas, temos um sério problema!" É o que alertam Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa (Duclerc Verçosa Advogados Associados) e Rachel Sztajn, ao fazerem uma análise do PL 4.891/05 que regula o exercício das profissões de árbitro e mediador. (Clique aqui) Compliance bancário Ao falar sobre o compliance bancário e a lentidão da...

...tecnologia e privacidade de dados. Arbitragem O advogado Guilherme Pupe da Nóbrega, do Mudrovitsch Advogados, é o novo árbitro da Câmara Brasileira de Arbitragem na Administração Pública. Com a nova legislação brasileira de arbitragem, a CAMBRAAP é peça-chave na solução ao atendimento de demandas envolvendo a Administração Pública, de forma a desafogar o Judiciário brasileiro. A presença do advogado reforça a atuação do escritório no âmbito da Arbitragem, área em que já atua no Brasil e no exterior. Fachadas A identidade visual da banca de Presidente Prudente/SP é reconhecida...

...realidade." (Clique aqui) Processo e Procedimento Na coluna de hoje, Guilherme Pupe da Nóbrega dá continuidade ao tema do direito de ação, trazendo aspectos da teoria eclética das condições da ação, das críticas a ela dirigiras, da teoria da asserção e das condições no atual CPC. (Clique aqui) Preclusão A advogada Fabiana Marcello Gonçalves Mariotini, do escritório Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados, aborda a preclusão pro judicato, que, "por se tratar de um imperativo da segurança jurídica, também se aplica aos juízes, impedindo que estes revejam os seus atos de...

...aqui. _____________ Processo e Procedimento Na coluna desta semana, Guilherme Pupe da Nóbrega trata das teorias e condições do direito de ação. (Clique aqui) CPC na prática O advogado Elias Marques de Medeiros Neto discorre, na coluna de hoje, sobre o momento processual da atribuição dinâmica do ônus da prova. (Clique aqui) IN 38/17 Ao falar sobre a IN 38/17 que alterou os manuais de registro de empresas, as advogadas Claudia Mara Barbosa da Silva e Kelly Cristina Souza Donato, do escritório Gaiofato e Galvão Advogados Associados, abordam a nova possibilidade de classes de...

...aqui. _____________ Processo e procedimento Na coluna de hoje, o advogado Guilherme Pupe da Nóbrega realiza um "mapeamento genético-normativo" da conciliação. (Clique aqui) Advogado empresarial O que um advogado empresarial realmente faz? Refletindo sobre a questão, o causídico Edison Carlos Fernandes, do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, fala sobre "como o advogado gera valor para a empresa que vem a atender". (Clique aqui) Terceirização Tratando das novas regras sobre terceirização, a advogada Clarice Fernandes Lemos Wanderley, do escritório...

MIGALHAS nº 4.091

...aqui._____________Processo e ProcedimentoNa coluna de hoje, o advogado Guilherme Pupe da Nóbrega trata da ação de improbidade e julgamento antecipado do mérito com base em provas colhidas em procedimento preliminar. (Clique aqui)Norma Kyriakos - Homenagem "Era intransigente, mas tinha um aguçado senso do certo e do errado, do justo e do injusto." É o que comenta o advogado Antônio Claudio Mariz de Oliveira, da Advocacia Mariz de Oliveira, ao prestar uma saudosa homenagem à advogada Norma Kyriakos, que faleceu no último dia 11. (Clique aqui) Reforma da Previdência, uma catástrofe...

...aqui. _____________ Processo e Procedimento Na coluna processual desta semana, Guilherme Pupe da Nóbrega aborda a admissibilidade de pedido genérico de indenização por danos morais no CPC/15. (Clique aqui) Agentes fiduciários - Novas regras Os advogados Ricardo Simões Russo, Camila Misciasci Derisio e Fabio Moretti de Gois, do escritório Pinheiro Neto Advogados, tratam das novas regras para a atuação dos agentes fiduciários propostas pela Instrução CVM 583. (Clique aqui) Cerco fechado A advogada Renata Freires de Almeida, do escritório Braga & Moreno Consultores e...

...aqui) Processo e Procedimento Na coluna de hoje, o advogado Guilherme Pupe da Nóbrega trata de importantes questões inerentes à causa de pedir. (Clique aqui) ______________ Reestruturação de dívidas - TV Migalhas Para o advogado Ricardo Tepedino, da banca Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados, a interpretação que se tem dado à lei de recuperação judicial e falência é "muito pró-devedor". "Muitas vezes o juiz desconsidera as regras em nome do princípio da preservação da empresa." (Clique aqui) Recuperação judicial - Suspensão de processos Recuperação judicial não...

MIGALHAS nº 3.966

...Salomão. ______________ Processo e Procedimento Na coluna de hoje, Guilherme Pupe da Nóbrega trata do ônus da prova no novo CPC. (Clique aqui) CRA - Certificados de Recebíveis do Agronegócio De acordo com a advogada Julia Damazio de Barroso Franco, do escritório Motta, Fernandes Rocha - Advogados, a lei 13.331/16, conversão da MP 725, e uma nova decisão da CVM devem estimular a emissão de CRAs. Tal decisão, segundo a autora, "não só ampliou o conceito de 'direito creditório do agronegócio' apto a lastrear CRA que até então vinha sendo adotado pela área técnica, como forneceu...

...velhas caras. (Clique aqui) Processo e Procedimento O colunista Guilherme Pupe da Nóbrega aborda hoje a ação rescisória no novo CPC. Para ele, o Código inovou ao substituir o vocábulo "sentença", constante do antigo artigo 485 do CPC/73, por decisão, alcançando sentença, decisão interlocutória, acórdão e decisão monocrática. "A mudança consagra evolução do sistema." Confira. (Clique aqui) Meio de campo Na coluna de hoje, o advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro mostra uma proposta que pode ser muito útil para formação do novo mercado futebolístico : a criação pela BM&FBovespa...

...vida. (Clique aqui) Processo e Procedimento Na coluna de hoje, Guilherme Pupe da Nóbrega traz reflexões sobre a atipicidade das técnicas executivas e o artigo 139, IV, do novo CPC. (Clique aqui) Profissional do Direito Para o coordenador dos cursos de pós-graduação em Direito e do LL.M. Direito Corporativo do IBMEC/MG, Henrique Cunha Barbosa, no Dia do Advogado é importante refletir sobre o que torna completo o profissional atuante na área do Direito. (Clique aqui) Prisão em 2ª instância O advogado Antonio Pessoa Cardoso (Pessoa Cardoso Advogados) trata da repercussão da...

...vagas. (Clique aqui) Processo e Procedimento O colunista Guilherme Pupe da Nóbrega aborda alguns reflexos do novo CPC no processo do trabalho, discorrendo sobre a instrução normativa 39/16, do TST. (Clique aqui) Último desejo Antes do processamento de inventários e partilhas judiciais, juízes de Direito e tabeliães de notas deverão checar se a pessoa falecida deixou testamento. A medida está prevista no provimento 56/16, da Corregedoria Nacional de Justiça, e visa assegurar a realização da vontade última das pessoas. (Clique aqui) Servidores do MP - Advocacia - I Ministro...

...aqui) Processo e Procedimento Na coluna de hoje, o advogado Guilherme Pupe da Nóbrega aborda as implicações de recente julgado do STJ, que definiu a sentença como marco temporal-processual para identificação das normas (se as do CPC/73 ou se as do CPC/15) a regular os honorários. (Clique aqui) Família e Sucessões Mesmo tendo os cônjuges optado pelo regime da separação de bens, por força de pacto antenupcial, seria viável, juridicamente, que alguns bens fossem partilhados, pela prova efetiva de uma sociedade de fato ? A questão é analisada pelo professor Flávio Tartuce na coluna...

...(Clique aqui) _____________Processo e Procedimento O colunista Guilherme Pupe da Nóbrega apresenta hoje breves considerações a respeito da execução contra a Fazenda Pública no novo CPC. (Clique aqui)Novo CPC - Processo de trabalho Com a vigência do novo CPC surgiram questionamentos acerca de sua aplicabilidade ao Processo do Trabalho. Visando sanar possíveis dúvidas relativas à questão, o TST editou a IN 39/16 e a Resolução 203/16. As advogadas Thais Galo, Manuela Mendes Prata e Carolina Martinelli Bastos, do Pinheiro Neto Advogados, discorrem sobre a independência dos magistrados e...

...Caracas._____________Processo e ProcedimentoNa coluna de hoje, Guilherme Pupe da Nóbrega traça um panorama sobre a intervenção de terceiros no novo CPC. (Clique aqui)Novo CPC - Procedimentais aplicáveis Os advogados Andréa Seco e Tarcisio José Moreira Júnior, do escritório Almeida Advogados, tratam da introdução no novo CPC da possibilidade de os juízes brasileiros procederem ao julgamento parcial das ações sob a sua responsabilidade, quando verificada a apresentação de pedidos diversos pelos demandantes que possam ser apreciados em momentos diferentes. (Clique aqui)Novo CPC -...

... Clique aqui. _____________ Processo e Procedimento O colunista Guilherme Pupe da Nóbrega aborda hoje a execução de obrigação de prestar alimentos no CPC/15. (Clique aqui) Novo CPC - Embargos infringentes Seria o fim dos embargos infringentes um avanço ou um retrocesso para a celeridade processual ? Os advogados Carolina Petrarca, Gabriela Rollemberg e Rafael Lobato (Gabriela Rollemberg Advocacia) esmigalham a questão frente ao novo CPC. "A chamada 'técnica de julgamento' do art. 942 do NCPC, apesar de extinguir os embargos infringentes, acabou por ampliar as hipóteses de...

...e Procedimento Na coluna de hoje, Jorge Amaury Maia Nunes e Guilherme Pupe da Nóbrega propõem uma reflexão sobre em que termos o raciocínio emanado pela 3ª seção do STJ, e narrado na migalha anterior, deve ser interpretado. Os colunistas pontuam que, mesmo que a publicação do acórdão tenha dissipado parte da comoção gerada pelo entendimento, ainda há insegurança a assolar os advogados, "que não podem ficar à mercê de casuísmos interpretativos". Confira. (Clique aqui) Honorários advocatícios É possível o fracionamento dos honorários advocatícios, em tantas execuções autônomas...

...de títulos extrajudiciais, o advogado e colunista migalheiro Guilherme Pupe da Nóbrega discorre sobre as reações do executado e algumas das importantes mudanças em seu regramento por força do CPC/15. (Clique aqui) ITBI - Base de cálculo O juiz de Direito Wagner Roby Gidaro, da 2ª vara da Fazenda Pública de Campinas/SP, deferiu liminar determinando ao secretário de finanças da prefeitura do município que autorize o recebimento de ITBI tendo como base o valor da escritura, que tem base no valor venal do imóvel, e se abstenha de efetuar qualquer cobrança de valores em...

...(não) se faz, aqui se paga." A partir desta chamada, o colunista Guilherme Pupe da Nóbrega aborda o regramento atual do preceito cominatório (astreintes), à luz do CPC/15. (Clique aqui) Súmulas - TST - CPC/15 Em atenção ao novo CPC, TST cancela súmulas 404 e 413 e altera redação dos verbetes 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. Pleno também aprovou atualização, sem alteração do conteúdo, de outras sete súmulas e 17 orientações jurisprudenciais. Confira. (Clique aqui) Meio de campo Na coluna de hoje, o advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro comenta os regimes jurídicos do futebol...

...lugar ! (Clique aqui)Processo e procedimento Na coluna de hoje, Guilherme Pupe da Nóbrega analisa as mais relevantes mudanças promovidas pelo novo CPC na parte de provas. (Clique aqui)Catálogo de Escritórios A partir de hoje, o escritório Faria Advogados e Consultores de Empresas passa a integrar o Catálogo de Escritórios em São Caetano do Sul/SP. Conheça o escritório e participe da seção. (Clique aqui)____________Negócios jurídicosAs vantagens e limites dos negócios jurídicos processuais no novo CPC são esmiuçados pelo advogado Renato Vaquelli Fazanaro, do escritório BGR Advogados....

...Procedimento Abordando o direito intertemporal e a lei processual no tempo, Guilherme Pupe da Nóbrega traz anotações sobre o novo CPC, que está prestes a entrar em vigor. (Clique aqui) "23 migalhas sobre o novo Processo Civil" O advogado e professor da UFPR Eduardo Talamini (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados) esmigalha em novo artigo da série que analisa diferentes aspectos do novo CPC a questão do reexame necessário e as hipóteses de cabimento no novel compêndio. (Clique aqui) Registro - Sociedades de médicos A advogada Michelle Gaetani, do...

... Processo e Procedimento Na coluna de hoje, o respeitado advogado Guilherme Pupe da Nóbrega avança no procedimento comum do novo CPC, para abordar as providências preliminares e o julgamento conforme o estado do processo. Confira. (Clique aqui) Sintagma O advogado Marcelo Mazzola, de Dannemann Siemsen Advogados, trata das obrigações dispostas pelo novo CPC, pelas quais caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e ainda promover a intimação do advogado da parte contrária por meio do...

...seu lugar. (Clique aqui) Processo e Procedimento O advogado Guilherme Pupe da Nóbrega faz doutas considerações sobre as respostas do réu no novo CPC. (Clique aqui) "23 migalhas sobre o novo Processo Civil" Março é o mês do novo CPC. Em breve o novel compêndio entrará em vigor e, com a proximidade da data saltando aos olhos na folhinha, é bem a hora de aparar as arestas e angariar o máximo de conhecimento possível sobre a norma. Para isso, o advogado Eduardo Talamini (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados) assume a partir de hoje a nobre tarefa de levar aos...

...Associados ; Ricardo Estelles, do escritório Estelles Advogados Associados ; Guilherme Pupe da Nóbrega, do escritório Amaury Nunes & Advogados Associados ; Kamila Farias, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados ; Marcelo Dias Wanderwegen, do departamento jurídico da Ipiranga Produtos de Petróleo S/A ; Turanzas, Bravo & Ambrosi S.C. ; SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro ; CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados ; J.S. Decol, da ÐECOL, J.S. MARKETING & COPYRIGHT WORLDWIDE ; Carlos Teciano, da Ketchum...

... Inaugurando uma série dentro da coluna que trata do novo CPC, Guilherme Pupe da Nóbrega apresenta as normas fundamentais do processo civil presentes no novo compêndio. (Clique aqui) Enviar ( ) Excluir ( X ) Encaminhar a advogados consultas jurídicas feitas por meio de sites, portais ou blogs configura captação indevida de causas e clientela, concorrência desleal e mercantilização da profissão. O entendimento é da 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP, registrado em ementário dos pareceres emitidos pelo colegiado. (Clique aqui) Juma Marruá Pedido de vista do ministro...

...rechaçou entendimentos jurisprudenciais consolidados, o colunista Guilherme Pupe da Nóbrega aborda hoje os honorários advocatícios sucumbenciais. (Clique aqui) Coisa julgada O STF vai decidir se a ACP é instrumento adequado para afastar coisa julgada, especialmente depois de passado o prazo de dois anos para ajuizamento de rescisória. O tema será analisado no ARE 780.152, de relatoria do ministro Marco Aurélio, com status de repercussão geral. Defensoria Pública - ACP O STJ publicou o acórdão de decisão da Corte Especial que firmou entendimento de que a Defensoria Pública tem...

...(Clique aqui) Processo e Procedimento Na coluna de hoje, Guilherme Pupe da Nóbrega aponta em quais aspectos houve superação de jurisprudência pelo novo CPC. (Clique aqui) _____________ Eleições na OAB - Conheça os candidatos http://www.migalhas.com.br/EleicoesOAB _____________ Dados pessoais O MJ apresentou versão final do anteprojeto de lei que disciplina o tratamento de dados pessoais. Para os advogados José Eduardo Pieri e Rebeca Garcia, do escritório BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão, o texto, além de estabelecer importantes princípios e consagrar direitos do titular...

...(Clique aqui) Processo e Procedimento Na coluna de hoje, Guilherme Pupe da Nóbrega aborda os dispositivos do novo CPC que tratam da flexibilização procedimental e da participação das partes. (Clique aqui) Concurso - Vagas destinadas às pessoas com deficiência Uma servidora pública Federal obteve liminar em ação rescisória no STJ para impedir que a administração cumpra decisão que tornava sem efeito sua posse. A servidora apresenta surdez unilateral e conseguiu participar de concurso público nas vagas destinadas às pessoas com deficiência depois de impetrar MS. O escritório...

...Nóbrega. O caso O imbróglio teve início em 2013. O advogado Guilherme Pupe da Nóbrega compareceu no cartório da 8ª vara Federal, no dia 15/4, a fim de despachar pessoalmente com o juiz titular medida liminar requerida nos autos de um processo em que atuava. Na ocasião, Guilherme foi recebido por um servidor, que lhe informou que o juiz titular somente atendia, na semana seguinte, advogados que agendassem visitas na semana anterior. O advogado explicou que o perecimento do Direito ocorreria no dia 18 seguinte e que, desta forma, não poderia aguardar até a outra semana para o...

..."prática de infração ética". Processo e Procedimento O colunista Guilherme Pupe da Nóbrega discorre sobre o "sincretismo processual" do novo CPC. De acordo com ele, a quadra vivida pelo processo civil brasileiro tem no sincretismo regra, sem enxergar separação das tutelas em diferentes processos. "Privilegia-se a efetividade jurisdicional com o enfrentamento do mérito, a simplificação de procedimentos, sem descuidar da segurança jurídica." (Clique aqui) Intercâmbio de informações Entrou em vigor em agosto um acordo celebrado entre o Brasil e os EUA pelo qual os países trocarão...

..."rígida" das tutelas em processos no atual CPC, o colunista Guilherme Pupe da Nóbrega dá início aos textos que demonstrarão as etapas percorridas pelo Código de 73 rumo "ao sincretismo processual" do novo compêndio. (Clique aqui) Contratos - Concessão e PPP - Improbidade O atraso em reequilibrar contratos de concessão e PPP pode ser enquadrado como improbidade administrativa ? Quem aborda o tema é Mauricio Portugal Ribeiro e Denise Nefussi Mandel, do escritório Portugal Ribeiro Advogados, que por meio de detalhada exposição concluem pela possibilidade de enquadramento no art. 11...

MIGALHAS nº 3.691

MIGALHAS nº 3.686

...constitucionalidade de norma ? A reflexão é feita pelo colunista Guilherme Pupe da Nóbrega, que hoje aborda o controle difuso de constitucionalidade em sede de recurso especial e o novo CPC. (Clique aqui) _________________ "Comilança monetária" Ao abordar o tormentoso tema da corrupção no país, o professor da Faculdade de Direito da USP Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa faz uma referência a Gargantua e Pantagruel, "ogros vorazes, capazes de darem conta sozinhos de banquetes inteiros, sempre insatisfeitos pedindo cada vez mais", afirmando : "Gargantua e Pantagruel se mudaram para...

...Apoiador do Migalhas. Processo e procedimento O colunista Guilherme Pupe da Nóbrega, em coautoria com o advogado da União Rodrigo Frantz Becker, aborda hoje o fim dos embargos infringentes e a nova técnica de julgamento, prevista no artigo 942 do novo CPC. "Os embargos infringentes foram extirpados do rol do art. 994, mas a sua essência retornou como 'técnica de julgamento', inserida no título que antecede a parte recursal propriamente dita e que trata da 'ordem dos processos nos Tribunais'." (Clique aqui) _____________ Apoiadores Migalhas A maior vitrine do mundo jurídico !...

...parte geral dos recursos no novo CPC, Jorge Amaury Maia Nunes e Guilherme Pupe da Nóbrega partem do artigo 995 do novel Compêndio para tratar do efeito suspensivo. (Clique aqui) Prazo final Hoje é o prazo final para Dilma sancionar ou vetar o reajuste para o Judiciário Federal. Sopitando na gaveta da presidente desde o começo do mês, o PL 28/15 divide espaço com o PL 7/15, que modifica a tabela do IR e cuja data limite para deliberação também se encerra hoje. (Clique aqui) O.P.S. O ex-deputado Federal Abelardo Camarinha teve negado pedido para que fossem retirados do YouTube...

...Direito Processual Civil, os colunistas Jorge Amaury Maia Nunes e Guilherme Pupe da Nóbrega abordam a fundamentação das decisões judiciais no novo CPC. Para eles, a novel legislação foi bem além do compêndio anterior para estabelecer as hipóteses em que não considerará atendida a exigência de fundamentação. (Clique aqui) Catálogo de Escritórios A partir de hoje, o escritório Camargo e Vieira Sociedade de Advogados passa a integrar o Catálogo de Escritórios em Belo Horizonte/MG e Rio de Janeiro/RJ. (Clique aqui) $acolinha plástica O juiz de Direito Sergio Serrano Nunes Filho,...

...e da coisa julgada, os colunistas Jorge Amaury Maia Nunes e Guilherme Pupe da Nóbrega discorrem sobre a ação rescisória fundada em inconstitucionalidade superveniente no novo CPC. (Clique aqui) Rafinha Bastos X Wanessa Camargo A 4ª turma do STJ deve julgar hoje recurso do apresentador Rafinha Bastos contra decisão do TJ/SP que majorou para R$ 150 mil o valor da indenização a ser paga por ele à cantora Wanessa Camargo, ao marido dela e ao primogênito do casal, hoje com quatro anos. O humorista foi condenado por ter feito declarações polêmicas a respeito da cantora, durante o...

...instituição. Processo e Procedimento Na coluna de hoje, o advogado Guilherme Pupe da Nóbrega trata da improcedência liminar do pedido no novo CPC. Passando pela origem do instituto, ele mostra que ganhamos qualidade técnica com o novo compêndio. (Clique aqui) Princípio da segurança jurídica A 5ª turma do TRT da 2ª região tornou nulos todos os atos de um processo a partir da intimação da sentença, pois foram comunicados apenas pelo sistema do PJe, sem publicação do Diário Eletrônico. De acordo com o relator, desembargador José Ruffolo, "o princípio da segurança jurídica não...

..."Processo e Procedimento". Os autores, Jorge Amaury Maia Nunes e Guilherme Pupe da Nóbrega, irão desvendar semanalmente as principais questões do novo CPC. No texto de abertura, os colunistas nos brindam com uma detalhada introdução ao novo compêndio. Não perca ! (Clique aqui)Reforma política - TramitaçãoSessenta e um deputados impetraram MS, com pedido de liminar, no STF, para suspender a tramitação da proposta de reforma política (PEC 182/07). Os parlamentares alegam que, ao submeter à votação emendas aglutinativas que visavam permitir o financiamento de campanhas eleitorais por...

Representação se deu após o magistrado receber ofício da OAB/DF por ter se recusado a receber advogado....