segunda-feira, 29 de abril de 2024

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Ricardo de Carvalho Aprigliano

Migalheiro desde dezembro/2014.

Migalhas de Peso Feriados que são fatos notórios e a dispensa da sua comprovação
sexta-feira, 16 de agosto de 2019

Feriados que são fatos notórios e a dispensa da sua comprovação

Nenhum recurso pode ser indeferido, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores, por falta de comprovação de um fato notório, porque é justamente a sua notoriedade o fator que dispensa a respectiva comprovação.