11.abr.2024
11.abr.2024
Contribuições ao Sistema S: Ausência de limitação ao teto de vinte salários
STJ esclarece sobre contribuições ao Sistema S, sem limite de teto de vinte salários-mínimos. Impacto jurídico e empresarial relevante no Brasil.
11.abr.2024
A adoção da fatura comercial nas contratações públicas internacionais na lei 14.133/21
A adoção da fatura comercial nas contratações públicas internacionais, tal como ocorre no setor privado, trata-se de mecanismo de flexibilização e de boas práticas recepcionado pela lei 14.133/21
11.abr.2024
A ilegalidade da portaria 260/23 do Ibama, que alterou os valores da taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA
Lei institui TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental pelo Ibama. Valor é proporcional ao faturamento de cada estabelecimento, determinado pela Portaria 260/23.
11.abr.2024
Novidades no CPP: Um habeas corpus ao som de Milton Nascimento
Quando o "in dubio pro reo" está no tom da presunção de inocência.
11.abr.2024
Plano de saúde e o paciente com câncer: O que é possível exigir das operadoras quando se fala de tratamento oncológico
O diagnóstico de câncer é um momento desafiador na vida de qualquer pessoa. Além do impacto emocional e físico, surgem preocupações sobre o acesso ao tratamento médico adequado. Nesse contexto, os planos de saúde desempenham um papel crucial na jornada do paciente oncológico.
11.abr.2024
Execução penal: Projeto de lei que visa colocar fim na saída temporária
Debate sobre a natureza jurídica da norma e seus impactos na vida dos aprisionados frente a possibilidade da revogação automática do benefício da saída temporária na execução penal.
11.abr.2024
Como ficam as auditorias imobiliárias com o advento da lei 14.825/24
A lei 14.825/24 alterou a lei 13.907/15, exigindo a averbação judicial de constrições sobre imóveis, visando maior segurança nas transações imobiliárias.
11.abr.2024
Bulas impressas de medicamentos são importantes para 84% dos brasileiros, segundo pesquisa
Pesquisa DataFolha: 84% dos brasileiros consideram a bula impressa importante. Enquete com 2.007 pessoas revela preferência por bulas em papel ou digital.
11.abr.2024
Da impossibilidade das forças armadas como poder moderador da República: Uma análise histórica, com a palavra de Pontes de Miranda
STF decide que Forças Armadas não são poder moderador. Artigo 142 reflete normas anteriores. Transição democrática na Constituinte de 1985.
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