26.mar.2024
26.mar.2024
Receita Federal do Brasil publica IN que regulamenta a lei 14.754 afetando a tributação de ativos no exterior
Instrução normativa regula tributação de renda em aplicações financeiras no exterior, inovando em pontos específicos da lei 14.754/23.
26.mar.2024
Reforma tributária aumenta tributação no setor de saneamento
Reforma tributária favorece setores como saúde e educação, mas exclui saneamento, prevendo aumento de carga tributária de 9,25% para 27%, afetando custos de água e esgoto. Empresas terão créditos, mas aumento é inevitável.
26.mar.2024
Indenização pelos honorários contratuais pagos pela parte vencedora à luz da jurisprudência do STJ
Inclusão dos honorários contratuais nas perdas e danos ainda gera dúvidas
26.mar.2024
Lançamento do IPTU sobre as áreas descobertas
Prefeitura de São Paulo lança IPTU baseado em medições específicas. Áreas pavimentadas descobertas não se enquadram como edificações para efeito de tributação.
26.mar.2024
Direito do marketing político
O direito do marketing digital nas eleições são o sandbox regulatório aplicado às eleições que vai desde as regras básicas de uso de dados, conforme a LGPD, o Marco Civil da Internet e passa pelo conjunto normativo que rege as eleições e se aperfeiçoa na regulação presente nas resoluções do TSE.
26.mar.2024
Aposentadoria por invalidez no valor integral: é possível?
Guia sobre aposentadoria por invalidez: quem tem direito, como solicitar, cálculo do benefício e ação em caso de negativa.
26.mar.2024
Menterrupting: uma interface do Direito Público e Privado - Breve análise de outros conceitos congêneres
Os avanços na igualdade de gênero e na liberdade de expressão como pilares da democracia, apoiando-se em fundamentos constitucionais e tratados internacionais.
26.mar.2024
Qual é o CID que dá direito ao LOAS?
O BPC da LOAS não possui CID específico. Critérios são adotados para concessão, como ocorre com outros benefícios. Saiba mais sobre o tema em nosso artigo.
26.mar.2024
Revolução tributária silenciosa: Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins e o resgate da Justiça Fiscal
Sistema tributário brasileiro: complexo, com múltiplos tributos e litigância frequente devido a interpretações variadas da legislação. A inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS é emblemática dessa tensão entre arrecadação e justiça fiscal.
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