19.mar.2024
19.mar.2024
Autorregularização e tributação de precatórios no lucro real
Histórico de atrasos e prorrogações por longos anos do pagamento de precatórios pela Fazenda Pública acaba por gerar incertezas aos credores acerca da satisfação da respectiva obrigação pelo recebimento do título.
19.mar.2024
RF limita o uso do crédito de PIS/Cofins para empresas de PD&I devido à prescrição tributária
Contribuintes vêm apelando ao Judiciário para fins de garantir o direito a compensação integral dos créditos de PD&I previsto na lei 11.196/05, afastando a limitação em 5 anos do pagamento para a utilização do referido crédito.
19.mar.2024
Green card por investimento - Oportunidade para empresários brasileiros
Empresários brasileiros buscam investimentos nos EUA, como o Visto EB-5 e o Visto L-1, para oportunidades de imigração e crescimento empresarial.
19.mar.2024
A execução e a propriedade intelectual
A relação entre execução de títulos judiciais e propriedade intelectual é complexa. O art. 139, IV do CPC permite medidas coercitivas atípicas para garantir ordens judiciais, mas sua aplicação requer esgotamento de meios típicos e prova de má-fé do executado.
19.mar.2024
Limites das negociações coletivas de trabalho
As negociações coletivas impulsionaram direitos trabalhistas, como o pagamento de 1/3 de férias e redução da jornada, mas o modelo sindical ainda enfrenta desafios pós-1988.
19.mar.2024
Projeto de reforma do Código Civil traz retrocessos à governança corporativa
Dois novos dispositivos referentes ao Direito Empresarial representam graves retrocessos para a governança corporativa, enfraquecendo a posição dos sócios minoritários.
19.mar.2024
DREX - Rumo à revolução financeira digital no Brasil
O DREX é a nova CBDC do Banco Central do Brasil, visando inclusão financeira e redução de custos nas transações, impulsionando a inovação no setor financeiro.
18.mar.2024
Cláusula de não concorrência em contratos de franquia: Validade e preservação dos contratos
Recentes decisões judiciais sobre cláusulas de não-concorrência em contratos de franquia desafiam práticas habituais, impactando o sistema brasileiro de franquias.
18.mar.2024
A controvérsia constitucional da CIDE sobre remessas ao exterior: Uma análise crítica à espera de julgamento
A controvérsia em torno da CIDE não se limita apenas aos seus efeitos econômicos, mas estende-se também à sua constitucionalidade. Questiona-se se a ampliação do âmbito de incidência da contribuição, para além da transferência de tecnologia, alinha-se aos objetivos originais da lei e aos princípios constitucionais que regem a tributação e a intervenção econômica.
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