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Aspectos processuais da recuperação judicial
8.nov.2023

Aspectos processuais da recuperação judicial

A análise proposta se concentra nos aspectos processuais relacionados à recuperação judicial, incluindo a legislação aplicável, os procedimentos envolvidos e suas implicações práticas tanto para as empresas como para os credores.

Limites da responsabilidade do banco adquirente de massa falida
8.nov.2023

Limites da responsabilidade do banco adquirente de massa falida

Hendhel Gazeta Erani

A falência de uma empresa é consequência jurídica da incapacidade de arcar com suas dívidas, prevista na lei de Falências e Recuperação Judicial. Quando isso ocorre, é instaurado um processo judicial, a fim de reconhecer essa condição, estabelecendo a execução coletiva de todos os bens disponíveis.

Contratação de empregado estrangeiro - Mercosul - Por empresa nacional para se ativar em seu próprio domicílio
8.nov.2023

Contratação de empregado estrangeiro - Mercosul - Por empresa nacional para se ativar em seu próprio domicílio

Argentina, Uruguai e Paraguai, como membros do Mercosul, possuem acordos de comércio e livre trânsito com o Brasil. Isso inclui a dispensa de autorização prévia para seus cidadãos trabalharem no Brasil, ao contrário de outros países. Portanto, cidadãos desses países membros do Mercosul podem ser contratados por empresas brasileiras sem a necessidade de autorização prévia da Coordenação Geral de Imigração - CGI.

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