17.set.2024
17.set.2024
Aplicação da prescrição no TCU: Desafios práticos à luz da jurisprudência do STF
A decisão do STF sobre o Tema 899 redefine a prescrição no TCU, limitando prazos a cinco anos, mas divergências sobre início e interrupções ainda persistem.
17.set.2024
Prisão em plenário do júri - STF e consequências do desfecho do julgamento do Tema 1.068
Quais serão os limites e consequências do princípio da soberania dos vereditos após o desfecho do julgamento do tema 1.068 do STF no nosso ordenamento jurídico e especialmente no rito do tribunal do júri?
17.set.2024
Estatuto da segurança privada: Implicações jurídicas às gerenciadoras de riscos
O veto presidencial ao art. 71 da lei 14.967/24 criou uma lacuna regulatória que pode afetar diretamente as gerenciadoras de riscos no transporte de cargas em geral.
17.set.2024
A exigência de escritura pública para cessão de precatórios: Críticas ao provimento 2.753/24
O provimento CSM 2.753/24 do TJ/SP, ao exigir escritura pública para cessão de precatórios, torna o mercado mais burocrático e menos acessível, prejudicando a liquidez e favorecendo grandes players.
17.set.2024
STJ decide que juízo falimentar não detém competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica de empresa falida
A desconsideração da personalidade jurídica em falências deve seguir critérios específicos, sendo essencialmente um incidente processual, e não uma competência exclusiva do juízo falimentar.
17.set.2024
Impactos no abuso das prisões preventivas
O uso excessivo de prisões preventivas pode comprometer garantias constitucionais e reforçar um controle autoritário, prejudicando a justiça e sobrecarregando o sistema penal.
17.set.2024
Justiça fiscal, tributação internacional e o programa Reintegra
Um programa que beneficia as exportações sofreu uma erosão. Como ficará o futuro do Reintegra?
17.set.2024
Testamento, como fazer?
O testamento garante a distribuição dos bens após a morte. Há três tipos: público, particular e cerrado. A ajuda de um advogado assegura a validade legal.
17.set.2024
Violência nos debates: reflexões nos âmbitos dos Direitos Penal e Eleitoral
No debate eleitoral, injúrias físicas e verbais entre candidatos podem configurar abuso de poder político, comprometendo a legitimidade do pleito.
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