16.set.2024
16.set.2024
Incidência de ITBI nas operações de cisão de empresas: Limites constitucionais e imunidade tributária
Constituição da República assegura a imunidade tributária para pessoas jurídicas que transferem bens imóveis para integralização do capital social, bem como na transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão.
16.set.2024
TIC-TAC, TIC-TAC... Será que prescreveram as irregularidades dos filmes fantasmas?
Notícias de 2019 revelaram o uso de "filmes fantasmas" e simulacros para evitar a tributação de R$ 157,7 milhões via isenção fiscal.
16.set.2024
Cadastro social na regularização fundiária urbana
A identificação e qualificação dos ocupantes de núcleo urbano informal consolidado é anterior à instauração do processo de regularização
16.set.2024
Brasil digital: Assinatura eletrônica viabiliza inclusão e desburocratização
A assinatura eletrônica promove agilidade e segurança nas transações digitais, sendo amplamente reconhecida pela legislação e pelo Judiciário, sem a necessidade de assinaturas físicas.
16.set.2024
Pacificação Nacional - A absolvição política de Lula e a anistia aos baderneiros do 8 de janeiro
A artigo propõe que o STF revise as condenações dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, como forma de iniciar um processo de pacificação nacional e reduzir a polarização.
16.set.2024
Decisão do STF sobre prisão automática após julgamento no Tribunal do Júri é equivocada
O STF decidiu pela prisão imediata após júri popular, gerando controvérsia por violar direitos constitucionais e tratados internacionais, como o Pacto de São José.
16.set.2024
Acordo coletivo como instrumento de proteção legal para cargos de confiança
Negociações com sindicatos podem evitar problemas com descaracterização judicial de funções e pagamento de horas extras.
16.set.2024
Enquadramento sindical: A repercussão do tema para as instituições de pagamento
O correto enquadramento sindical é crucial para segurança jurídica e mitigação de riscos trabalhistas. A confusão sobre o sindicato adequado para instituições de pagamento pode levar a problemas legais e de remuneração.
16.set.2024
A prisão imediata após julgamento pelo Júri - Uma usurpação de poder
Tema 1.068 Repercussão Geral - A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada (RE 1235340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 12/09/2024).
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
