22.mai.2024
22.mai.2024
A MP 1.221/24 e o regime excepcional de contratações pela administração em caso de calamidade pública
A pandemia de COVID-19 levou à criação de um regime jurídico excepcional com a lei 13.979/20, flexibilizando as regras de contratações públicas. Devido às severas chuvas no Rio Grande do Sul, a MP 1.221/24, publicada em 17/5, também introduz flexibilizações excepcionais para compras e contratações governamentais em situações de calamidade pública.
22.mai.2024
Classificação de Nice: Desafios e a importância da precisão no registro de marcas
A Classificação de Nice, criada em 1957 e gerida pela OMPI, organiza produtos e serviços em 45 classes para registro de marcas. As classes 1 a 34 cobrem produtos e as 35 a 45 serviços. O princípio da especificidade evita confusões ao garantir que marcas semelhantes não sejam registradas para produtos ou serviços que possam ser confundidos.
22.mai.2024
Privacidade e o uso de IA pelo departamento de recursos humanos: Desafios e perspectivas jurídicas
Diante do avanço tecnológico e o crescente papel da IA em diversas áreas, incluindo a gestão de recursos humanos, surgem novas preocupações em relação à preservação da privacidade dos candidatos e dos colaboradores.
22.mai.2024
Validade e registro de atos societários assinados de forma eletrônica
Formas de assinatura eletrônica, autonomia privada das partes e função do registro público de empresas.
22.mai.2024
O famigerado "golpe da maquininha" e a responsabilidade dos bancos
O Brasil está próximo de atingir 200 milhões de cartões de crédito ativos, quase um por habitante. Embora os cartões agilizem o comércio, há riscos, como o "golpe da maquininha", onde estelionatários usam máquinas danificadas ou adulteradas para fraudar pagamentos.
22.mai.2024
Equipamentos urbanos e equipamentos comunitários na regularização fundiária urbana
A infraestrutura essencial e os serviços públicos obrigatórios nos processos de regularização de loteamentos, condomínios e terrenos clandestinos.
22.mai.2024
Equiparação hospitalar de clínicas médicas
A oportunidade de redução de pagamento do IRPJ e da CSLL das clínicas médicas.
22.mai.2024
Os benefícios da antecipação de crédito judicial para credores e devedores
Credores querem pagamento rápido, enquanto devedores preferem pagar menos ou a longo prazo. A antecipação de crédito judicial beneficia ambos, oferecendo solução rápida para precatórios, recuperação judicial, créditos trabalhistas e indenizações demoradas. Para credores, isso alivia dificuldades financeiras e pode facilitar compras importantes.
22.mai.2024
A não cumulatividade e os créditos do IBS e CBS
O PL 28/24, introduz novidades como créditos de IBS e CBS somente após pagamento e cinco modalidades de pagamento. IBS e CBS devem ser apurados separadamente, sem compensação cruzada de créditos. Alíquotas zero mantêm créditos subsequentes, enquanto imunidade e isenção anulam créditos anteriores proporcionalmente
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