14.dez.2023
13.dez.2023
Guia do divórcio pela Lei Maria da Penha: você sabe como ocorre?
A Lei Maria da Penha, marco na proteção das mulheres no Brasil, abrange diversas formas de violência e proporciona medidas protetivas, como o afastamento do agressor e o aumento das penas. Em 2018, aprovou-se um projeto para facilitar o divórcio de mulheres vítimas, permitindo que o processo seja solicitado diretamente nos Juizados de violência doméstica.
13.dez.2023
A intersecção da igualdade salarial e a proteção de dados pessoais: Desafios e oportunidades na lei 14.611 e LGPD
A lei 14.611 promove equidade salarial de gênero, mas interage complexamente com a LGPD, desafiando empresas a divulgar informações salariais detalhadas e a implementar protocolos contra discriminação salarial.
13.dez.2023
Governo quer mudar classificação de precatórios: quais as consequências para quem aguarda um pagamento?
O Governo busca soluções para o pagamento dos altos valores de precatórios, incluindo a proposta de reclassificação dos encargos como despesas financeiras, aguardando decisão do STF, mas enfrenta críticas de especialistas.
13.dez.2023
A (in)competência das guardas municipais para as atividades de polícias
A violência urbana não pode infringir a Constituição, e o Estatuto das Guardas Municipais as define como instituições de caráter civil, armadas dentro da lei, para proteção preventiva municipal, em acordo com a Constituição.
13.dez.2023
O que é benefício por incapacidade?
O benefício por incapacidade do INSS é concedido a trabalhadores impossibilitados de trabalhar por mais de 15 dias por questões de saúde, podendo resultar em auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, dependendo da natureza temporária ou permanente da incapacidade.
13.dez.2023
Marco legal das garantias e protesto extrajudicial: as medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas e a exceção ao princípio da rogação
O presente artigo tem como objetivo estudar o princípio extrajudicial da rogação no contexto das medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas, considerando as inovações incorporadas à lei 9.492/97, pelo Marco Legal das Garantias, a lei 14.711/23.
13.dez.2023
Progressão de um direito natural, racional e duradouro nas execuções e venda de imóveis em hasta pública
Este artigo tem como objetivo analisar as modificações trazidas pelas leis 14.620 de 13 de julho de 2023 e 14.711 de 30 de outubro de 2023 na lei 9.514 de 20 de novembro de 1997, especificamente em relação à necessidade de avaliação do imóvel para o primeiro leilão e à possibilidade de o agente fiduciário vender o imóvel por até 50% do seu valor.
13.dez.2023
É possível vermos na prática uma combinação da lei 8.666/93 com a lei 14.133/21?
A Nova Lei Geral de Licitações veda a combinação com a lei 8.666/93, estabelecendo uma transição clara. No entanto, dados indicam que a maioria dos contratos, embora regidos pela NLGLC, foram planejados inicialmente sob a lei antiga, gerando possíveis lacunas na aplicação de requisitos como o estudo técnico preliminar.
13.dez.2023
A cobrança abusiva de água da SABESP em condomínios com um único hidrômetro: o momento certo de agir judicialmente
A SABESP cobrava tarifas de água de condomínios com um único hidrômetro multiplicando a tarifa mínima pelo número de unidades, apesar do medidor registrar o consumo real. O STJ decidiu pela ilegalidade dessa prática, gerando inúmeras ações judiciais em todo o país.
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