20.jan.2023
20.jan.2023
Desapropriação: alegação de urgência e imissão provisória na posse do imóvel expropriado
A urgência pode ser alegada pelo expropriante tanto no decreto expropriatório quanto no curso da ação, obrigando o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 dias.
20.jan.2023
Acordo de não persecução penal
O acordo de não persecução penal é uma estratégia de política criminal introduzida no pacote anticrime que tem o objetivo de evitar o encarceramento.
20.jan.2023
Empresa de turismo que apenas comercializou a passagem aérea não responde pelo extravio de bagagem
A agência de turismo não responde pelo extravio de bagagem por extrapolar os limites da sua atuação.
20.jan.2023
Novos parâmetros de fiscalização: Acidentes de trabalho
Cumpre destacar a importância de as empresas estarem em compliance com as normas de saúde e segurança, tanto para evitar os acidentes do trabalho, como pela proteção da empresa em eventual fiscalização.
20.jan.2023
O atentado à democracia e seus reflexos no contrato de trabalho
Um breve ponto de vista acerca das possíveis consequências no âmbito trabalhista das invasões ocorridas no dia 8 de janeiro de 2023 em Brasília/DF.
20.jan.2023
Jornada 12X36, insalubridade e licença prévia
As decisões deveriam atender ao princípio tempus regit actum, com base no art. 60 da CLT, necessitando assim da licença prévia das autoridades.
20.jan.2023
Guarda compartilhada dos filhos após a dissolução de um casamento
A família possui enorme importância para a sociedade, existindo um tratamento diferenciado pelo estado, e a guarda compartilhada possui um grande papel para o exercício da paternidade ou maternidade.
20.jan.2023
Contratos de consumo na internet e a responsabilidade civil das plataformas digitais: breves notas
O caminho mais adequado parece ser o que vem sendo construído pelos tribunais de segunda instância, que responsabiliza o fornecedor intermediário, protegendo o consumidor, sem deixar de resguardar o direito de regresso daquele contra o fornecedor principal.
20.jan.2023
Exercício fiscalizatório no âmbito de contrato de concessão e o dever de cooperação existente nas relações público-privadas
Não se nega a importância de um dever de cooperação entre o concessionário e o poder concedente para a fiscalização da utilização dos serviços públicos por parte dos usuários.
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