15.ago.2023
15.ago.2023
Processo legislativo e reforma tributária
A reforma tributária, caso aprovada, terá também o efeito de alterar a dinâmica do processo legislativo tributário Federal, fortemente centrado na avaliação e deliberação de normas veiculadoras de benefícios tributários.
15.ago.2023
Nova lei dispensa a assinatura de testemunhas em contratos eletrônicos
Muito se vem discutindo sobre a validade de contratos assinados por meios digitais - e mesmo por outros meios não convencionais.
15.ago.2023
Recuperação de créditos tributários - IPI, PIS e Cofins
A Receita Federal modificou o entendimento previsto na IN 1911/19, ao dispor que o IPI incidente na aquisição de mercadorias (venda do bem pelo fornecedor) não compõe a base de créditos das contribuições, sem excepcionar o IPI irrecuperável.
15.ago.2023
Ausência de efeito interruptivo dos embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recursos especial e extraordinário
Vida de advogada não é fácil. Mas é inspiradora.
14.ago.2023
Afinal, o agente de trânsito tem fé pública?
Muitos agentes públicos acreditam possuir a chamada "fé pública", mas na realidade isso não passa de uma presunção relativa de veracidade dos atos administrativos que exercem em suas funções.
14.ago.2023
Cancelamento indevido de plano de saúde pode gerar indenização por dano moral
Cancelamento indevido de plano de saúde pode gerar direito a reparação de dano moral. Empresa é condenada a indenizar motorista aposentado. Decisão baseia-se em violação dos direitos pessoais.
14.ago.2023
Governo federal lança o programa de enfrentamento à fila da previdência social (PEFPS)
O problema das filas do INSS, as tentativas do governo de remediar a situação e a "via crucis" dos segurados
14.ago.2023
Bem de família legal: análise dos mais recentes posicionamentos do STJ
Hipóteses do reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família legal: posicionamento do STJ.
14.ago.2023
Entenda como funciona o PAD contra servidor público
Um servidor público pode sofrer um processo administrativo por diversos motivos, geralmente relacionados a irregularidades ou infrações cometidas no exercício de suas funções.
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