29.jul.2022
29.jul.2022
Covid-19: Medidas de apoio em razão de cancelamento de eventos
As multas por cancelamentos dos contratos que tenham sido emitidas até 31 de dezembro de 2022 serão anuladas na hipótese de os cancelamentos decorrerem das medidas de isolamento social adotadas para o combate à pandemia da COVID-19.
29.jul.2022
Em recente decisão, STJ trata do impacto do direito intertemporal na desconsideração da personalidade jurídica
Seguiu o STJ o seu entendimento consolidado de que a nova lei processual não retroagirá a atos já aperfeiçoados, ocorridos sob a vigência da lei antiga, ainda que o processo siga seu curso após a promulgação de uma nova lei, o que garante maior segurança jurídica aos atos já praticados, mesmo com a promulgação de uma nova lei em sentido contrário.
29.jul.2022
Incidência indevida de multa e juros no ITCMD a ser recolhido por ocasião da sobrepartilha: como proceder?
É necessário observar, por fim, que, uma vez recolhido o ITCMD em sede de sobrepartilha com a incidência indevida dos acréscimos legais, o contribuinte haverá de se atentar ao prazo de cinco anos para requerer a restituição do valor pago a maior, em conformidade com o art. 168 do Código Tributário Nacional.
29.jul.2022
A prescrição intercorrente, antes e após a lei 14.230/21, como tese de defesa nas ações de improbidade administrativa
A depender do caso concreto, a prescrição como prejudicial de mérito pode ser alegada como tese de defesa em ações de improbidade administrativa, seja com base na lei 14.230/21, pelo decurso do prazo de 4 anos, seja com base no texto anterior da lei 8.429/92, pelo decurso do prazo de 5 anos, prazo entre a distribuição a ação e a sentença.
29.jul.2022
Mickey Mouse não deixará de ser Mickey
Em que pese o título chamativo, é importante alguns esclarecimentos sobre os direitos efetivamente "perdidos" pela Disney nesse momento.
29.jul.2022
O plágio X A inspiração em artes plásticas
O plágio é constituído pela usurpação não somente da obra por completo, mas também de características inerentes à obra, que por vezes pode não ser idêntica, ante a ausência de domínio do plagiador em relação as técnicas necessárias para reprodução.
28.jul.2022
Saiba os riscos de se construir em um terreno alheio
Quais os direitos que você tem em caso de construir em um terreno que não é seu, exemplo: construção no terreno do sogro.
28.jul.2022
Há intersecções entre a teoria da aparência e o marketing de emboscada?
Os traquejos merceológicos advindos do ambush marketing, verdadeiros malabares com a função de distintividade, apresentam alguma intersecção com a chamada teoria da aparência?
28.jul.2022
Olavo de Carvalho
Como a morte do filósofo conservador, Olavo de Carvalho, pode nos ajudar a repensar nossa trajetória como sociedade? Vamos seguir propalando discurso de ódio a quem pensa diferente ou vamos aprender a dialogar uns com os outros?
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