17.jan.2024
17.jan.2024
É possível a rediscussão do débito habilitado e homologado no plano de recuperação judicial através de ação revisional
Não existe impedimento na lei 11.101/05 (LREF) para a propositura de ação autônoma que tenha como fim a revisão judicial do débito previamente habilitado e homologado no plano de recuperação judicial. A rediscussão do débito não viola a coisa julgada e poderá ser realizada em ação própria, em juízo diverso da recuperação judicial.
17.jan.2024
Lei dos pesticidas é aprovada com ressalvas
Em 28/12/23, a Presidência publicou a lei 14.785/23, marco dos agrotóxicos, originada do projeto de lei 6.299/02. Com 14 vetos, destaca-se a centralização do registro no Ministério da Agricultura e alterações nos prazos e terminologia.
17.jan.2024
Trabalho decente: carroceiros e catadores - Justiça do Trabalho proporá melhorias
Aumento da pobreza nas cidades brasileiras reflete nas ruas, destacando-se o crescimento alarmante de moradores de rua. Carroceiros, catadores de recicláveis, são parte crucial desta população excluída, desempenhando papel relevante na sociedade.
17.jan.2024
A falsa identidade
O crime de falsa identidade tem previsão legal no artigo 307 do Código Penal, e consiste, em suma, na apropriação de identidade alheia, visando a obtenção de vantagem.
17.jan.2024
A lei 14.737/23 e os seus objetivos na prevenção à violência contra a mulher nos serviços de saúde públicos e privados
Lei 14.737, publicada em 28/11, amplia o direito de acompanhante para mulheres em atendimentos de saúde, fortalecendo a norma de segurança (Lei 8080/1990) e proporcionando maior proteção em procedimentos médicos, inclusive os que demandam sedação.
17.jan.2024
A cédula de crédito à exportação no agronegócio
O agronegócio brasileiro destaca-se na pandemia, com o Valor da Produção Agropecuária estimado em R$ 1,119 trilhão, 9,9% acima de 2020. Exportações e a ousadia dos produtores impulsionam essa robusta força econômica.
16.jan.2024
Observância da anterioridade anual na redução do benefício do reintegra
STF reafirma necessidade de observar regras de anterioridade para alterações no Reintegra. Tema n° 1.108 da repercussão geral em análise para garantir conformidade.
16.jan.2024
NLLC: gestão, transcendência e intranscendência das sanções
Nova Lei de Licitações amplia prazo para defesa a 15 dias úteis, substituindo os 5 dias da antiga lei. No caso de inidoneidade, o prazo recursal segue a regra geral de 15 dias úteis, enquanto para advertência não há previsão expressa.
16.jan.2024
Reforma tributária: reflexos no planejamento patrimonial familiar e sucessório
Planejamento patrimonial antecipa sucessão, proporcionando conforto aos herdeiros. Uso estratégico de doação em vida, com incidência do ITCMD, garante usufruto vitalício ao doador, respeitando limites de alíquotas estaduais.
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