O Conselho Nacional de Justiça - CNJ lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, nova ferramenta tecnológica com o objetivo de propiciar a investigação patrimonial por meio de servidores do Poder Judiciário.
Trata-se de um sistema mais robusto e que tende, gradativamente, a desestimular a prática de ilícitos concorrenciais pelos players atuantes no mercado, que estão cada vez mais expostos a responsabilidades legais, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial.
O tempo é de transformação e de revisão de paradigmas ultrapassados para que se possa construir uma nova sociedade mais livre, responsável e democrática.
Saiba mais sobre o acordo de Valoração Aduaneira, o que é, quais os métodos de determinação da mesma e as mudanças nas determinações legais da valoração.
Justiça de Pernambuco reconhece como indevida a cobrança de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento de plano de saúde empresarial, e determina a suspensão imediata das cobranças.
Se não existir a comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família, é possível afastar assim a incidência da proteção da impenhorabilidade.
A Prescrição no Processo Administrativo de Controle Externo que tramita nos Tribunais de Contas, sempre foi um assunto espinhoso, muito debatido e extremamente controverso.