6.dez.2023
6.dez.2023
VIA execução extrajudicial da hipoteca e o papel dos notários e registradores: procedimento, ata notarial de arrematação e constitucionalidade
A hipoteca diminuiu com o surgimento da alienação fiduciária; a lei 14.711/23 tenta resolver a morosidade com uma execução extrajudicial similar à alienação fiduciária.
6.dez.2023
O direito ao cuidado e a proteção de pessoas com deficiência
O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, estabelecido pela ONU em 1992, visa promover consciência dos direitos. O reconhecimento pelo STF (RE 1237867) expandiu o direito de servidores estaduais e municipais a jornadas reduzidas para cuidar de familiares com deficiência, equiparando-os à lei 8.112/90.
6.dez.2023
PIS/Cofins, receitas financeiras e as concessionárias de rodovias
A lei 8.975/95 regula concessões com possibilidade de receitas alternativas para reduzir pedágios. A discussão atual envolve se as receitas financeiras dessas concessões devem seguir regime cumulativo ou não cumulativo para as contribuições ao PIS e à COFINS.
6.dez.2023
Regulamentada pelo MTE a igualdade salarial entre gêneros
A Portaria 3.717/23 do Ministério do Trabalho regulamenta a igualdade salarial entre gêneros em empresas com mais de 100 funcionários, exigindo relatórios semestrais de transparência salarial e disponibilizando uma plataforma para denúncias de desigualdade de remuneração.
6.dez.2023
Justiça determina cirurgia para paciente idosa com tumor de Warthin negada pelo plano de saúde
Paciente idosa obtém vitória contra o plano de saúde ao garantir cirurgia negada para Tumor de Warthin. Decisão destaca a autonomia do médico e do paciente na escolha do tratamento e impõe multa diária, redefinindo o equilíbrio de poder no acesso à saúde
5.dez.2023
Guarda compartilhada e a importância da lei 14.713/23
O texto aborda a guarda compartilhada e sua modificação pela lei 14.713/23, diferenciando-a das modalidades de guarda do Código Civil e da disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, destacando que esta última é uma forma de colocação em família substituta, garantindo assistência e direitos ao menor.
5.dez.2023
O testamento e a nomeação de curador especial como instrumento de proteção patrimonial
Expressão máxima da autonomia privada, o testamento pode conter cláusula que nomeia pessoa de confiança do testador para gerência patrimonial dos bens de herdeiros incapazes.
5.dez.2023
A prevenção dos danos nas unidades públicas de saúde
Um dos objetivos da responsabilidade civil é a prevenção. A prevenção na área pública opera-se de maneira diversa da prevenção na área privada. O presente texto apenas busca levantar a discussão, em tempos de revisão do Código Civil, de como melhorar a prevenção nas unidades públicas de saúde.
5.dez.2023
Por que a orientação normativa 78/23 da AGU está equivocada?
A orientação normativa 78 da AGU estabelece que as sanções da nova lei de Licitações não se aplicam a contratos anteriores, respeitando os atos jurídicos já firmados sob legislação anterior.
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