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Advocacia Pública Municipal e a Promoção da Igualdade Racial
20.dez.2022

Advocacia Pública Municipal e a Promoção da Igualdade Racial

Gustavo Machado Tavares e Lilian Oliveira de Azevedo Almeida

Compreendemos o lugar do município como o microcosmo onde a vida acontece em todas as suas dimensões. É no município que os desafios afloram, onde as políticas públicas mais próximas da população se materializam e se tornam imperiosas. Os desafios se agigantam e requerem da Advocacia Pública Municipal ações efetivas na concretização dos direitos fundamentais.

A Fiança Bancária e o Seguro Garantia como efetivas garantias do juízo fiscal
20.dez.2022

A Fiança Bancária e o Seguro Garantia como efetivas garantias do juízo fiscal

O magistrado ao apreciar o pleito com maior assertividade, propiciando maior segurança a todos os sujeitos do processo: a Administração Pública, que terá garantias para satisfazer o seu saldo credor, em caso de insucesso dos Embargos à Execução Fiscal, assim como o Executado, que poderá exercer, de maneira plena, seu direito de defesa, sem que tenha o comprometimento do seu fluxo por conta da existência de uma demanda judicial.

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