Em suma, na esteira da melhor doutrina e do entendimento do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), acreditamos que o direito administrativo sancionador deve ser regido pelas mesmas garantias e princípios constitucionais afetos ao direito penal e processual penal.
Recentemente, a quarta turma do STJ decidiu que comete crime de concorrência desleal aquele que utiliza marca de propriedade de terceiro como meio para atrair clientes por intermédio de anúncios nos buscadores da internet. O veredicto foi unânime. Entenda as nuances jurídicas por trás do caso.
A escolha pelo critério meramente econômico gera distorções na própria relevância, com a dúvida sobre a relevância presumida, ou não, em muitas matérias e questões federais já declaradas pelo STJ sem relevância pelo seu conteúdo.
Muitas vezes, por falta de conhecimento e orientação de um profissional, o tão sonhado imóvel como fonte de renda através da locação, ou até mesmo para moradia própria, pode se tornar um pesadelo, pois um contrato mal feito, pode trazer grandes prejuízos para o seu bolso.
Se você formalizou seu CNIS e apresentou documentos que comprovem vínculo empregatício, como carteira de trabalho e folha de pagamento, e mesmo o INSS não comprovou, você pode tomar medidas legais para reconhecer o vínculo.
Esta mudança de discurso aponta para adoção de estratégias dialógicas, com maior dose de consensualidade e soluções diversas e inovadoras em relação ao que antes se empregava.