25.fev.2022
25.fev.2022
A lei 14.195/21 e os impactos na prática jurídica aplicáveis às regras de citação
Enquanto não estiver efetivamente funcionando a plataforma do CNJ e não houver regulamentação e clareza nos procedimentos, aptos a garantirem a validade da norma, os efeitos práticos das alterações trazidas pela Lei não deverão ser implantados.
25.fev.2022
STF abre possibilidade de condenação por crime impossível
A decisão se baseia em premissa errada, levando à conclusão equivocada (também errada).
25.fev.2022
Gestantes na pandemia: alterações na lei e conflitos com o STF
Apesar de o julgamento do caso não ter sido concluído, há uma concreta e real expectativa para que a portaria seja declarada inconstitucional, permitindo ao empregador que exija o comprovante do seu funcionário para o retorno à atividade presencial, sob pena de dispensa.
25.fev.2022
Oportunidade para que STF pacifique o debate em torno da regulação de aditivos em produtos de tabaco
Atualmente, tramitam quase 50 ações judiciais propostas por fabricantes de produtos de tabaco e entidades sindicais do setor com a pretensão de invalidar a norma, todas repetindo os argumentos já afastados pelo STF de que haveria falta de legitimidade da ANVISA e inconstitucionalidade.
25.fev.2022
Futebol, SAF e Recuperação de empresas: Figueirense, Botafogo, Cruzeiro, Chapecoense, Santa Cruz
Em breve resumo, a legislação permite que os clubes, em sua esmagadora maioria constituídos na forma de Associação, passem à Sociedade Anônima do Futebol, ou seja, tenham gestão profissional/empresarial, emissão de ações, conselho de administração, uma estrutura organizada que permite melhor visão a médio e longo prazos que vão muito além dos mandatos de seus presidentes.
25.fev.2022
Autotutela e desjudicialização: o cancelamento de matrícula de imóvel da lei 6739/79
O cancelamento administrativo de matrícula de imóvel, do art. 1º da lei 6.739/79, é hipótese de autotutela e exemplo de desjudicialização, que vem sendo legitimado pelo CNJ e tribunais superiores.
25.fev.2022
O condomínio pode proibir o uso do Airbnb?
Não há entendimento fixo acerca do tema pela lei e pelas decisões judiciais brasileiras, cabendo em todos os casos a análise específica.
25.fev.2022
É importante aprovar anualmente as contas dos administradores e as demonstrações financeiras
É importante que as empresas estejam atentas à elaboração tempestiva das contas e demonstrações financeiras do ano anterior, bem como às formalidades legais e contratuais à convocação e realização das reuniões e assembleias, à necessidade de publicação das demonstrações financeiras.
25.fev.2022
Contribuição a terceiros e limitação a 20 salários
A incidência das contribuições do Sistema "S" onera excessivamente os contribuintes que possuem vasta folha de pagamento. Com a restrição prevista em lei e garantida pelo Poder Judiciário, é possível que o contribuinte tenha significativa economia mensal, a depender da sua forma de apuração contábil.
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