13.jul.2023
13.jul.2023
Prevenção da não admissão de recurso especial e extraordinário - Breve introdução prática
Profissionais do direito tem sido vítimas de falta de harmonia da jurisdição e insegurança jurídica pela grande dispersão de julgados e por uma grande dificuldade em obterem meios eficazes de correção de situações injustas por conta do grande rigor no acesso aos Tribunais Superiores - aqui se discutem algumas cautelas iniciais a serem tomadas por quem queira se aventurar nesse universo.
13.jul.2023
Servidor público deve receber adicional de incentivo à qualificação de maneira retroativa
O autor da ação, um servidor público lotado em uma Autarquia Federal, considerando a previsão de incentivo à qualificação em seu plano de carreira, ao concluir o mestrado em direito, requereu administrativamente a concessão do incentivo à qualificação.
13.jul.2023
Cancelamento do plano de saúde por inadimplência
Caso a notificação informativa ocorra à revelia dos requisitos legais para a rescisão unilateral do contrato, a conduta da operadora de saúde deve ser considerada ilegal.
13.jul.2023
O que legitima a renúncia fiscal?
Todo recurso que deixa de entrar nos cofres do Estado deve ter destino mais relevante e melhor resultado do que teria caso fosse recolhido e aplicado diretamente em ações de custeio ou investimento. E isso precisa ser demonstrado para o TCESP e para todos os paulistas.
13.jul.2023
Alienação fiduciária subsequente ou caução de direito real de aquisição?
O direito real de aquisição pode constituir garantia tão útil e eficaz quanto a alienação fiduciária subsequente na outorga, por exemplo, de crédito com prazo menor ao da garantia fiduciária vigente.
13.jul.2023
Segunda cidadania e a mobilidade global
É fundamental pesquisar e compreender as políticas de imigração dos Estados Unidos, buscar informações atualizadas de acordo com suas circunstâncias específicas.
13.jul.2023
Processo administrativo no Procon
Cumpra os prazos com zelo, compareça às audiências e, ao final, dê a estes procedimentos a mesma atenção que dispensa às ações judiciais, pois os efeitos patrimoniais podem ser equivalentes ou até mais graves.
13.jul.2023
Reconhecimento da constitucionalidade das novas regras para pensão trazidas pela Reforma Previdenciária
Na ADIn 7.051 o STF reconheceu a constitucionalidade das novas regras de pensão por morte trazidas pela EC 103/19.
13.jul.2023
Lei 14.592 é inconstitucional: ICMS é custo de aquisição para creditamento do PIS/Cofins
Promover a majoração de tributos ao contribuinte sem observar os fundamentos jurídicos e normativos da incidência tributária é praxe para a Administração Pública, mas representa uma mácula no próprio Estado Democrático de Direito.
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