8.dez.2021
8.dez.2021
STF veda ICMS maior para operações de energia e telecomunicações
Nessa linha, será fundamental que os contribuintes entrem com ações próprias, buscando o afastamento das alíquotas superiores ao teto estadual para operações internas com mercadorias para operações futuras. Caso os efeitos da decisão não sejam modulados para o futuro, os contribuintes poderão ainda questionar a diferença à maior de ICMS recolhido nos últimos 5 anos.
8.dez.2021
Encerramento do julgamento sobre incidência do ICMS na transferência é urgente para evitar a insegurança jurídica
O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A incerteza sobre o tema gera grande insegurança jurídica aos contribuintes, sobretudo agora que os Estados começam a legislar de sobre o tema, sem uniformidade.
8.dez.2021
Obrigatoriedade de apresentação de cartão de vacinação - Dispensa por justa causa
O risco de reversão da justa causa e de aplicação das sanções previstas no art. 4º não pode ser desprezado.
8.dez.2021
Os impactos da COP 26 nas atividades do setor privado no Brasil
O assunto é complexo e merece toda a atenção do setor empresarial brasileiro, pois pode tanto afetar os custos de adaptação às exigências de redução de emissões como se reverter em possibilidades concretas de financiamento e de pagamentos pelos resultados obtidos.
8.dez.2021
Crédito rural - Dilemas vivenciados no dia a dia do produtor rural
O que tem que ser observado é a natureza rural da operação, pela destinação que é dada àquele recurso e não a titulação daquele título.
8.dez.2021
É válida cláusula de reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do beneficiário?
Eventual estado de insolvência dessas operadoras acarretaria malefícios de elevado impacto social no tocante à saúde suplementar.
8.dez.2021
STF declara a constitucionalidade da lei estadual 11.201/20
Estado do Espírito Santo promulgou lei que obriga empresas prestadoras de serviços de internet e banda larga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário da entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados, por intermédio da rede mundial de computadores.
8.dez.2021
CNJ recomenda a retomada da prisão do devedor de pensão alimentícia em regime fechado
A pena de prisão por inadimplemento de alimentos tem caráter coercitivo e não punitivo (intuito de coagir o devedor a pagar).
7.dez.2021
Novidades tributárias
Desde 2019, a Reforma Tributária tem gerado projetos de normas, estudos, análises, debates e discussões.
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