24.jun.2022
24.jun.2022
Inquérito policial: as consequências da afrontosa tramitação direta entre polícia e MP
A (in)constitucionalidade posta (e imposta) ao STF.
24.jun.2022
O Supremo e a coisa julgada: Como a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade afetará as relações tributárias de trato sucessivo
A coisa julgada que reveste decisões tributárias de trato sucessivo dispensam ação rescisória para que cessem seus efeitos caso sobrevenha decisão contrária do STF afeta de repercussão geral. É o que premedita o julgamento do tema 855 (RE 955.227).
24.jun.2022
O pagamento da taxa condominial pelas coberturas de apartamentos e o entendimento do STJ
A ilegalidade da cobrança de taxa básica condominial proporcional à área de cada apartamento e a intervenção do poder Judiciário para efetivar a divisão igualitária (ou menos exacerbada) do pagamento das taxas condominiais.
24.jun.2022
Os indevidos requisitos para dedutibilidade do PAT à luz da MP 1.108/22
Mesmo que eventualmente se entenda como válida a redução do benefício do PAT, tais restrições poderão começar a produzir efeitos somente a partir do exercício de 2023.
24.jun.2022
Violação à LGPD gera dano moral
Sem dúvida, para evitar sanções sejam administrativas ou judiciais, todos os agentes de tratamento de dados devem adotar as medidas necessárias de segurança.
24.jun.2022
A nomeação de perito na decisão de saneamento e organização do processo e o prazo do art. 465, § 1º, do CPC
Após a oposição de embargos de declaração ou pedido de esclarecimentos e ajustes contra decisão de saneamento e organização do processo que nomeia perito, qual é o momento adequado para apresentar quesitos e indicar assistente técnico?
24.jun.2022
Um ano na Alemanha de muitos aprendizados: prost!
Na Alemanha, nem tudo é cerveja, nem tudo é inverno e nem tudo é seriedade.
24.jun.2022
Cobertura dos planos de saúde no Brasil: o julgamento do STJ sobre o rol de procedimentos da ANS
Ainda há insegurança jurídica quanto ao tema e se a natureza taxativa irá perdurar.
24.jun.2022
Decisão proferida na vigência do CPC/73 e cuja intimação se dá durante o CPC/15, qual norma processual aplicar?
Recentemente o STJ analisou as regras de direito processual em um caso envolvendo um incidente de desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa, cuja desconsideração havia sido deferida na vigência do CPC/1973, mas a intimação da parte ocorreu somente na vigência do CPC/15.
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