11.nov.2021
11.nov.2021
Lançamento do IPTU em loteamento sob execução
Cumpre consignar que para fins de cobrança do IPTU e TCL utiliza-se como fato gerador a matrícula no registro de imóveis, vedado o fracionamento/individualização virtual feito pela municipalidade.
11.nov.2021
A desconsideração administrativa da personalidade jurídica na lei anticorrupção
O presente artigo aborda os principais aspectos da lei Anticorrupção brasileira (lei 12.846), avança com um breve estudo do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro, incluindo as modificações introduzidas pela lei de Liberdade Econômica e finaliza com a análise acerca da compatibilidade das disposições legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.
11.nov.2021
Deferido o processamento do pedido de parcelamento de dívidas com base na lei do superendividamento
O superendividamento tem animado o debate na comunidade acadêmica. Há muitos desafios a serem superados, razão pela qual entendemos que o recente processamento dos autos 5044036-50.2021.8.24.0038 é um importante marco nesse debate.
11.nov.2021
Nova Lei de Improbidade Administrativa: 10 pontos que você precisa conhecer sobre a nova lei
A nova lei proíbe o sancionamento de atos culposos, como prevê o art. § 1º do art. 17-C ao dispor que a ilegalidade, sem presença de dolo, não configura ato de improbidade.
11.nov.2021
Cirurgia reparadora pós bariátrica e o dever de cobertura seguradora de saúde
Apesar do rol de procedimentos da ANS não dispor sobre o tratamento em questão, a jurisprudência pátria vem excepcionando tal regramento e impondo aos planos de saúde dever de cobertura da cirurgia quando não for meramente estética.
11.nov.2021
Tecnologia, pandemia e direito processual do trabalho
A tecnologia favorece a celeridade sem ferir o devido processo legal, mas também defronta com mazelas como: resistência de magistrados, servidores e oficiais de justiça, assim como a de condutas ao menos imorais por parte de advogados.
11.nov.2021
Condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais após ADIn 5766
Mesmo após o julgamento da ADIn 5766, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho.
11.nov.2021
Fui diagnosticado com Covid-19 e perdi uma etapa do certame! Posso reverter a eliminação?
A apresentação de documentos médicos que comprovem a infecção do candidato (Covid-19), e a recomendação médica de isolamento pelo período coincidente à fase "perdida" do concurso é fundamental.
11.nov.2021
O que é o Rio Importa + e como ele pode auxiliar nas Importações
Saiba como o diferimento concedido pode auxiliar nas importações através dos portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro.
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