4.mai.2022
4.mai.2022
Contrato de representação comercial
Não só a justiça Cível como a Trabalhista aceitam como legal essa ausência do contrato escrito nas relações da representação comercial.
4.mai.2022
Evolução do processo civil brasileiro nos 200 anos de Independência
A sistemática da intervenção de terceiros, a tutela de urgência, a proteção dos direitos transindividuais, somada à inegável qualidade da nossa literatura especializada, têm se prestado a servir de modelo a muitas legislações da América Latina e da Europa continental.
4.mai.2022
Depósito recursal deveria deixar de existir na Justiça do Trabalho?
A decisão deveria se aplicar, também, aos demais recursos trabalhistas, não só pela declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos, sem limitação ao RE, bem como pelo silogismo trazido no voto do ministro relator.
4.mai.2022
Supremacia do interesse público e contratos de concessão - violação de princípios ou adequação ao primeiro norte constitucional?
O interesse público é o norteador da atuação da Administração Pública, o qual está definido, em alguma escala, na própria Constituição Federal e demais dispositivos infraconstitucionais.
4.mai.2022
A baixa efetividade do plano diretor
A qualidade do processo de elaboração determina a qualidade do plano diretor e, como consequência, afeta a qualidade de vida urbana, positiva ou negativamente.
4.mai.2022
EC 119/22 e o "indulto" concedido aos gestores públicos por insuficiência de alocação de recursos na educação
A partir de agora, os gestores deverão se planejar melhor para cumprirem adequadamente as metas fixadas de investimento na educação, de modo a compensar o evidente prejuízo sofrido no sistema de educação de nosso país.
4.mai.2022
Do pagamento de aluguel durante o exercício de direito de retenção por benfeitorias
O direito de retenção não é absoluto, mas limitado aos valores da correspondente indenização pelas benfeitorias e compensado com o montante devido pela ocupação, mesmo durante o período do exercício do direito de retenção.
4.mai.2022
Contribuições previdenciárias sobre valores pagos a menores aprendizes estão entre os questionamentos de empregadores
O tema do menor aprendiz ainda não está amadurecido na jurisprudência e, em virtude da resistência do fisco, debates relevantes deverão ocorrer nos próximos anos.
4.mai.2022
A utilização do sistema de videomonitoramento empresarial diante das novas diretrizes estabelecidas pela LGPD
O sistema de videomonitoramento contribui com os princípios da segurança e da privacidade nas rotinas empresariais, podendo fazer parte de um plano estruturado e seguro de proteção informacional.
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