20.set.2021
17.set.2021
Receita contraria a Constituição com a edição do parecer 10 Cosit/21, de 1º/7/21
A infortunada manifestação da Receita Federal considerou o regime não-cumulativo do PIS e da Cofins como se nele fosse admitido que todos os pagamentos ou dispêndios das empresas entrassem no cômputo da apuração daqueles tributos ou, fossem reconhecidos como passíveis de créditos: pura falácia.
17.set.2021
Pode haver determinação judicial para que o advogado reduza o número de páginas de uma petição inicial?
Reflexões em torno do tema atinente ao limite entre prerrogativa funcional e poder do juiz em limitar essa livre manifestação.
17.set.2021
Legítima defesa da honra e dignidade da pessoa humana: a decisão do STF
A decisão do STF apontando a evidente inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra, em particular no contexto do feminicídio, deve ser elogiada, em nome do princípio maior da dignidade da pessoa humana.
17.set.2021
Minirreforma trabalhista: análise do projeto de conversão em lei da MP 1.045/2021
As propostas de alteração à legislação trabalhista, devem ser debatidas e discutidas com ampla participação da sociedade em todas as suas formas.
17.set.2021
Eita! Sou médico residente, mas isso me dá direito ao que?
Se tornar um médico residente requer tempo e dedicação à profissão escolhida e isso faz com que fique esquecido os direitos e deveres do seu exercício.
17.set.2021
P&D, propriedade intelectual e inovação: um círculo virtuoso para um Brasil competitivo
A importância de um sistema nacional de propriedade intelectual robusto e efetivo para o desenvolvimento tecnológico e crescimento econômico do Brasil.
17.set.2021
Judiciário definirá polêmica sobre alienação fiduciária
Caso o entendimento do STJ seja pela prevalência do Código de Defesa do Consumidor nos processos de rescisão de contrato com cláusula de alienação fiduciária, é possível afirmar que haverá grandes prejuízos às empresas do ramo imobiliário.
17.set.2021
A inclusão social do trabalho e o combate à discriminação do trabalhador com deficiência
A importância da efetividade da inclusão social e a necessidade da observância dos dispositivos que versem sobre a proteção dos trabalhadores com deficiência e que combatem a discriminação.
17.set.2021
Os desafios da arbitragem coletiva
Cabe às instituições arbitrais, ao disciplinarem a arbitragem coletiva em seus regulamentos, estabelecer a forma de indicação de árbitro, se por consenso entre as partes ou se por indicação pela própria instituição.
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