10.set.2021
10.set.2021
A possibilidade de devolução de medidas provisórias pelo presidente do Congresso Nacional e seus efeitos
Afinal, até que ponto pode um particular avaliar os limites da liberdade de expressão de outro particular? O tema não apenas implica proteger a liberdade de expressão e outros direitos fundamentais, mas saber quem pode efetuar o referido controle.
10.set.2021
TEA (transtorno do espectro autista) e o direito ao loas
Entendo que o acesso da pessoa com TEA ao BPC, conhecido popularmente como LOAS, vai além do direito ao benefício, chegando a ser uma oportunidade para o aumento na qualidade de vida de toda família.
10.set.2021
A importância da política de privacidade no comércio
Não há dúvidas de que o comércio precisa de dados pessoais, seja para alcançar potenciais clientes, para concluir uma venda de produto ou para prestar relacionamento pós-venda. Com a LGPD, os comerciantes também são impactados.
10.set.2021
O conselheiro independente no novo § 2º do art. 140 da lei das SA
A Lei do Ambiente de Negócios incorporou à Lei das Sociedades por Ações uma série de regras de governança corporativa que alinham nossa legislação às melhores práticas seguidas nos principais mercados do mundo.
10.set.2021
Direito do médico em renunciar o atendimento a paciente
A falta de respeito, de confiança ou de harmonia (além de agressividade do paciente e seus familiares) são justificativas comuns, porém extremamente plausíveis para que o médico decida pôr fim à relação até então mantida com o paciente, o que deve ser avaliado de maneira individual em cada caso.
10.set.2021
As prerrogativas dos advogados, inclusive os do corpo interno das Empresas - Proteção e Segurança Jurídica de dados e informações de natureza jurídica
Os atos e comunicações do advogado com seu cliente são protegidos pelo sigilo profissional em todas as suas formas de materialização, seja por meio escrito, eletrônico, telefônico, telemático, verbal, por aplicativos de mensagens, redes sociais não públicas dentre outros.
10.set.2021
O confisco alargado e o sequestro de bens no Processo Penal Líquido
A mitigação de direitos e garantias individuais pela flexibilização de regras até então consolidadas (como a não interferência do Estado na propriedade salvo nos casos previstos na Constituição) gera o que se chamou de Processo Penal Líquido.
10.set.2021
ICMS - Importação e a questão da entrada física após a definição do Tema 520/STF (ARE 665.134)
"Mesmo com a definição do Tema pelo STF, os Tribunais Administrativos permanecem aplicando o art. 11, I, "d" da LC 87/96".
10.set.2021
MP 1.068/21 altera regras do Marco Civil da Internet: Pode isso Arnaldo?
A Presidência da República alterou substancialmente o Marco Civil da Internet e também a lei de Direitos Autorais, especialmente quanto às políticas e procedimentos que tratam do controle, cancelamento e suspensão de conteúdos publicados, por exemplo, nas redes sociais.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
