Com a jurisprudência do STJ, reafirmou-se a garantida da participação de empresa em recuperação judicial nos processos licitatórios, desde que comprovada sua capacidade ou viabilidade econômico-financeira, já na fase de habitação, com a consequente relativização da exigência de certidões negativas.
Sob censura, entendemos que, em casos como o ocorrido com a Americanas S.A., pode o trabalhador demandar diretamente contra o administrador que descumpriu seu dever.
As principais alterações com a nova lei ocorreram nas modalidades de licitação que passarão a ser cinco: pregão, concorrência, concurso, leilão e o inédito diálogo competitivo.
Surge a necessidade de alteração do Código Civil para assegurar a mãe do recém-nascido o direito a guarda unilateral enquanto durar o período de amamentação.
Isso se mostra fundamental a eleição do tema deste 8 de março: a incorporação da perspectiva de gênero na inovação, tecnologia e educação digital é transformadora e ajuda mulheres e meninas a terem mais consciência de seus direitos e fortalecer seu ativismo.