27.abr.2022
27.abr.2022
A polêmica da Graça concedida por Bolsonaro a Daniel Silveira
O STF terá a possibilidade de avaliar a validade jurídica do decreto em comento, contando, no curso da ação, com a possibilidade de oitiva do próprio presidente Jair Bolsonaro.
27.abr.2022
Apresentação de plano de recuperação alternativo pelos credores
A utilização do mecanismo na recuperação judicial da Samarco pode pôr à prova a sua efetividade, celebrando o sucesso do novo instrumento concebido e ensejando a reestruturação de uma das mais tradicionais empresas de mineração do mundo.
27.abr.2022
Acordo de "não-perseguição" penal e a violação direitos fundamentais
Quando o acusado aceita realizar o ANPP, não está apenas aceitando as condições para não ir à prisão, estará trocando direitos e garantias constitucionais.
27.abr.2022
Do dever de urbanidade nas relações processuais
Além de um dever, obrigação moral, constitui-se em infração legal o profissional do direito descuidar-se do tratamento urbano para com as partes e demais membros do sistema de justiça.
27.abr.2022
Crescimento desordenado do universo jurídico e suas consequências - Na física não é assim
Existem dois planos externos, que formam dois universos paralelos, o da doutrina e da jurisprudência independentes. Ou seja, parte da doutrina e parte da jurisprudência mostram encontrar-se totalmente desligadas da ordem jurídica que deveria estar constituída.
27.abr.2022
Fisco municipal deve respeitar o valor do contrato de compra e venda na cobrança do ITBI
Com o julgamento do REsp 1.937.821/SP, reduziu-se a discricionariedade de autoridades tributárias municipais quanto à adoção de métricas particulares de mensuração do "valor venal" de imóveis.
27.abr.2022
A interpretação do TST acerca da súmula 440: o direito a manutenção do plano de saúde em contratos de trabalho suspensos em virtude de auxílio-doença comum
Embora não julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o TST mantém uniforme entendimento sobre a aplicabilidade da súmula 440 nos casos de auxílio-doença comum.
27.abr.2022
O Brasil não se preparou para lidar com as patentes do 5G
Não há qualquer solução legislativa em território nacional.
27.abr.2022
A surpresa na hora de se aposentar
A obrigação de fazer o pagamento, que chamamos de responsabilidade tributária, da contribuição para o INSS não é do empregado, mas, sim, do empregador.
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