28.jul.2022
28.jul.2022
Inconstitucionalidade de normas da CLT sobre alteração de jurisprudência
A inconstitucionalidade descrita pela decisão proferida pelo TST, acostando-nos ao posicionamento de que os dispositivos em discussão não afetam ou se inserem na autonomia e competência dos tribunais, de modo a ser reconhecida a ofensa à separação dos Poderes.
28.jul.2022
Limitação das alterações em contratos públicos: o respeito aos direitos do contratado
O presente texto pretende analisar os limites jurídicos à alteração unilateral pela Administração Pública nos contratos públicos, já com as nuances da lei 14.133/21.
28.jul.2022
A prescrição e o vencimento antecipado de parcelas: a necessidade de superação de entendimento pelo STJ
É preciso refletir e superar o entendimento prevalecente do STJ sobre a prescrição para cessar a criação de aberrações jurídicas e decisões contrárias à lei, caminhando assim em direção à segurança jurídica e a paz social.
28.jul.2022
Responsabilidade civil do empregador decorrente do uso indevido de software
O empregador deve fiscalizar o uso adequado de softwares nas atividades in loco e externas, precipuamente em trabalhos remotos, uma vez que a legislação garante sua responsabilidade civil caso um colaborador viole direitos autorais durante a atividade laboral ou em proveito da empresa.
28.jul.2022
SUS deve fornecer remédio de alto custo
De certo que o cidadão tem instrumentos para seguir com seu tratamento de saúde, em nome do bem maior que é a vida.
28.jul.2022
EC 125 - Relevância da questão federal na admissibilidade dos recursos especiais
A Emenda Constitucional 125 introduziu o requisito da relevância da questão federal como critério de admissibilidade dos recursos especiais
28.jul.2022
Direito de convivência familiar
Uma breve análise sobre a possibilidade de que o direito de convivência familiar possa ser estendido aos avós ou pessoas com as quais as crianças ou adolescente mantenha vínculo afetivo.
28.jul.2022
O que se considera relevante para fins de admissão do recurso especial, conforme a PEC da relevância?
Aprovada a PEC da relevância, mas ainda não definido "nos termos da lei" o que é relevante, surge um problema aos operadores do direito, consistente na aplicabilidade do novo filtro ao Recurso Especial, pois enquanto a CF obrigada a se demonstrar a relevância das questões de direito infraconstitucional em questão, ainda não se tem definido em lei o que deve ser entendido como relevante.
28.jul.2022
Relevância: o impacto do novo filtro para recurso especial nas ações tributárias
É importante ressaltar que até que venha a normatização, devemos reservar um tópico no recurso especial para discorrer sobre a pertinência econômica (fiscal), política, social ou jurídica da matéria, buscando convencer os magistrados da relevância da discussão
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