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A graça do presidente de 21/4/22
26.abr.2022

A graça do presidente de 21/4/22

O decreto de graça do chefe do Executivo não pode ser arbitrário e voluntarista, nem violar princípios constitucionais. Como ato estatal é obviamente fiscalizável pelo STF. Ainda há-se-nos um Estado democrático constitucional.

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