O decreto de graça do chefe do Executivo não pode ser arbitrário e voluntarista, nem violar princípios constitucionais. Como ato estatal é obviamente fiscalizável pelo STF. Ainda há-se-nos um Estado democrático constitucional.
A poison pill deve ser entendida como uma manobra defensiva contra investidores que buscam tomar o controle da Companhia sem qualquer negociação com esta e à revelia de seu Conselho de Administração.
A grande questão é que estamos falando de pessoas presas, que vem cumprindo pena relacionadas a processos em que a decisão é divergente de entendimento de cortes superiores, ou seja, contra o próprio sistema de racionalização que querem adotar.
O advogado, individual, autônomo, sócio, associado ou empregado à uma sociedade de advogados, deve pagar o ISSQN na modalidade de profissional autônomo, porque, inclusive, a sociedade de advogados não é contribuinte do mencionado imposto.
É fato que vivemos o alargamento de uma crise de representatividade que começou na própria concepção do modelo sindical brasileiro, mas que se mostra incapaz de trazer à tona sua tão importante função social.