8.set.2025
8.set.2025
Reforma administrativa e advocacia pública municipal
A reforma administrativa deve fortalecer a advocacia pública municipal, função essencial à Justiça e garantia de direitos fundamentais no espaço da cidade.
8.set.2025
Limites do Fisco no ITCMD: Legalidade e excesso de exação
Artigo analisa os limites do fisco estadual no ITCMD, destacando a importância da legalidade, da tipicidade e o risco do excesso de exação como ameaça à segurança jurídica do contribuinte.
8.set.2025
Impactos na assistência social pela resolução CNAS/MDS 182/25
A resolução CNAS/MDS 182/25 propõe um novo olhar regulatório sobre assessoramento, defesa e garantia de direitos no âmbito da assistência social, assim como novos desafios para os atores sociais.
8.set.2025
Doença grave e Imposto de Renda: Guia prático para aposentados e pensionistas
Aposentados e pensionistas com doença grave têm direito à isenção do Imposto de Renda. Este guia explica doenças abrangidas, documentos, pedido no INSS, via judicial e restituição retroativa.
8.set.2025
O novo regulamento do SisbaJud e o papel da advocacia
Com ênfase na simplificação dos processos, o texto explora os benefícios e desafios que os advogados enfrentarão na adaptação às novas normas.
8.set.2025
A cooperação internacional entre autoridades tributárias e seu uso para fins penais
Análise da legalidade do uso penal de dados obtidos via cooperação fiscal internacional, à luz do princípio da especialidade e dos tratados.
8.set.2025
A participação da sociedade civil na PNIPI - Política Nacional Integrada da Primeira Infância
A PNIPI (decreto 12.574/25) fortalece políticas para a primeira infância e destaca o papel ativo da sociedade civil no controle e fiscalização.
8.set.2025
O paradoxo da CMED: De estímulo à concorrência a fator de exclusão no mercado farmacêutico
O controle de preços da CMED, criado para proteger o consumidor, tem gerado multas desproporcionais que afetam a concorrência e ameaçam o abastecimento do SUS.
8.set.2025
Concurso público da PMCE: Quando a prova objetiva precisa ser corrigida pela justiça
O certame da PMCE expôs falhas graves na prova objetiva. Candidatos podem buscar na Justiça a chance de garantir seus direitos e preservar a igualdade.
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