16.jul.2021
15.jul.2021
A cumulação do BPC com o contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência
A Constituição garantiu o acesso ao mundo do trabalho por meio do contrato de aprendizagem que pode ser cumulado com o BPC, e assim, instrumentalizar a dignidade da pessoa humana com deficiência.
15.jul.2021
Garantia do juízo não ilide a incidência da penalidade prevista no artigo 523, §1º do CPC
Na fase de Cumprimento de Sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de dez por cento (10%), ainda que o devedor tenha realizado a garantia do juízo.
15.jul.2021
O decreto nosso de cada dia
Essa dita supremacia, como os demais direitos consagrados na Carta Política em vigor do nosso Estado social de direito, deve ser garantida por todas as autoridades estaduais, mas não de qualquer forma.
15.jul.2021
Quando o juiz é acusado
Reflexões sobre a ausência de garantias nos procedimentos disciplinares.
15.jul.2021
Reflexões sobre a recuperação judicial e a falência de agentes econômicos não empresários
A possibilidade de aplicação dos institutos da recuperação judicial e da falência a associações civis, fundações e cooperativas, à luz da reforma da lei 11.101/2005 e da pandemia da covid-19.
15.jul.2021
O "tabu" tributário e as dificuldades impostas pelo fisco que atrasam o desenvolvimento empresarial e econômico
As empresas estão enfrentando dificuldades para implementar produtos e atividades inovadoras que visam alcançar um maior número de consumidores em razão de regras engessadas e desatualizadas presentes no ordenamento jurídico.
15.jul.2021
O status normativo - a natureza jurídica - do substantivo Excelência
A previsão do Código Judiciário do Estado de São Paulo.
15.jul.2021
Benefício fiscal veiculado no novo regime do ICMS-ST adotado em São Paulo é arbitrário
A Constituição Federal prevê, expressa e condicionalmente, que os estados deveriam deliberar sobre benefícios fiscais, na forma como uma lei complementar dispusesse. Trata-se de uma prevenção para evitar a conhecida "guerra fiscal".
15.jul.2021
PL 5.761/19: principais alterações propostas à lei de representação comercial
O PL, então, também propõe a inclusão do art. 32-A, pelo qual se faculta aos representados o direito de pagar anualmente um adicional no valor de 1/12 do total das comissões, a título de antecipação da quitação de indenização.
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