18.mai.2022
18.mai.2022
APP em área urbana consolidada
Caberá a cada município legislar sobre este tema no âmbito de seus limites.
18.mai.2022
Como criar um relatório de impacto da LGPD (RIPDP)?
É importante destacar que não há comunicação alguma oficial da ANPD sobre a elaboração deste relatório.
17.mai.2022
A modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Plenário do STF no tema n. 962 e a discriminação dos contribuintes em três classes: total ausência de excepcional interesse social
A decisão do julgamento de mérito do tema n. 962 com repercussão geral encerrou (virtual) no dia 24/09/21, sendo que o acórdão foi publicado no DJe em 16/12/21. Complementando tal julgado, a decisão referente a modulação dos efeitos no tempo encerrou o julgamento (virtual) em 29/04/22, por meio dos EDs opostos pelo Ente Tributante.
17.mai.2022
Insegurança Jurídica em razão do tema 1003 do STF e a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273
O melhor caminho a ser seguido é adotar a aplicabilidade da lei original a todos os verbos descritos no art; 273 do Código Penal, pois não há coerência hermenêutica em diferenciar condutas descritas no mesmo tipo penal.
17.mai.2022
Projeto de alteração do Código Civil visa mais segurança para cessão de créditos trabalhistas
A mudança de forma expressa será benéfica para acabar de vez com qualquer dúvida sobre a viabilidade da operação.
17.mai.2022
Venda casada é legal? O que diz o código de defesa do consumidor
A lei Federal 8.078/90 que regulamenta a defesa do consumidor (CDC) considera essa prática como ilegal e abusiva e reprime de maneira expressa a sua ocorrência.
17.mai.2022
O futuro dos jogos de azar no Brasil a partir da decisão do STF
A decisão do STF deu início à volta das loterias estaduais, além de um movimento de modelação jurídica da descentralização de tais serviços, incluindo-se a delegação à iniciativa privada.
17.mai.2022
A relevância da utilização da central nacional de indisponibilidade de bens nas execuções
Em breve, portanto, teremos importante julgado que direcionará o adequado uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e certamente será uma ferramenta para que a tão desejada efetividade da execução possa ser conquistada pelo credor.
17.mai.2022
A desconsideração da personalidade jurídica na nova lei de improbidade administrativa
Não deixa dúvidas de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicado à hipótese prevista em sua segunda parte.
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