Importante lembrar que a medida provisória tem força de lei e entra em vigor na data de sua publicação no diário ficial, o que ocorreu na data 28/3. No entanto, tem validade máxima de apenas 120 dias e, para ser convertida em lei, deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional
"A cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado não vincula a seguradora em ação regressiva de ressarcimento do valor pago ao segurado em virtude do dano na carga."
Lutemos sempre por mais justiça! Lutemos em defesa da manutenção da possiblidade de realização dos julgamentos por videoconferência nos tribunais brasileiros!
Ricardo Melantonio , Raquel Barros Araújo Trevelin e Raphael Augusto Alves Perillo
No Brasil, para que a mínima segurança jurídica seja alcançada, há grandes desafios e batalhas a serem enfrentadas, especialmente pelo fato de que nem todos estão adaptados e preparados para levar uma vida num espaço virtual.
36 doenças e deficiências garantem desconto na compra de um carro novo, que pode chegar a mais de 30%. Você sabe quais? Saiba como solicitar o desconto.
Para aqueles escritórios mais estruturados e com controle financeiros detalhados ainda existem empecilhos para se conseguir chegar a um relatório que satisfaça as exigências e curiosidades de todos os sócios.