Análise objetiva das decisões dos Tribunais Superiores sobre multas tributárias. Análise dos limites constitucionais, percentuais fixados e efeitos práticos ao contribuinte.
As práticas recomendadas ajudam a evitar erros comuns e ressaltam a importância de seguir normas e procedimentos legais, garantindo que o processo seja transparente e evite questionamentos futuros.