16.abr.2026
16.abr.2026
Killer acquisitions e controle ex post em mercados digitais
A matéria discute o papel do CADE no controle de 'killer acquisitions' em mercados digitais, destacando o art. 88, §7º da lei 12.529/11 como mecanismo de revisão ex post.
16.abr.2026
O erro de reduzir a inteligência artificial a uma simples ferramenta
A recusa em reconhecer a natureza comercial da IA gera riscos sérios: responsabilidades difusas, violações de direitos, erosão da confiança pública e ameaça à democracia sem regulação clara.
16.abr.2026
Holding de participações como saída para distribuição dos dividendos
Holding de participações como saída para distribuição dos dividendos sem retenção dos 10%: Por que o empresário com mais de uma empresa não pode ignorar esse instrumento.
16.abr.2026
Saiba como evitar perdas com créditos de ICMS
Empresas podem perder créditos de ICMS por falta de planejamento. Entenda como evitar prejuízos, monetizar corretamente e não pagar impostos sobre lucros que não viraram caixa.
16.abr.2026
Prezado STJ: A franquia no Brasil é uma fraude
O sistema de franquias no Brasil, resultado da lei e da jurisprudência, criou um modelo de negócio em que a fraude é permitida pelo pacta sunt servanda.
16.abr.2026
Executivo expatriado e a falsa exceção do art. 62 da CLT
Quando multinacionais tratam alto cargo, moradia custeada, bônus e jornada oculta como gestão plena, podem criar passivos relevantes que exigem análise jurídica técnica para mediação ou ação judicial.
16.abr.2026
A inversão do dever de cautela entre o CTB e o RIPEAM
Estudo comparado da atribuição de responsabilidade entre veículos: O regulamento internacional para evitar abalroamentos no mar (RIPEAM/COLREG 1972) e o Código de Trânsito Brasileiro.
16.abr.2026
Embargos de terceiro, penhora e expropriação de bens do cônjuge
Analisa tensão estrutural entre a efetividade da tutela executiva - fundada no princípio da patrimonialidade - e a proteção da meação conjugal.
16.abr.2026
EC 136/25 não revogou o parcelamento dos superprecatórios municipais
O artigo consolida fundamentos constitucionais para a aplicação do §20 no pós-EC 136/25, com leitura sistemática do art. 100 e respaldo em precedentes do CNJ, beneficiando os entes municipais.
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