27.nov.2025
27.nov.2025
A revogação do mandato judicial e o destaque dos honorários contratuais
O destaque dos honorários contratuais é "direito adquirido" do advogado e deve ser respeitado mesmo quando houver a revogação de seu mandato.
27.nov.2025
Revisão de contratos bancários e juros abusivos: Quando fazer?
Análise atual das bases legais e jurisprudenciais para revisão de contratos bancários e juros abusivos, com destaque para a importância de assessoria especializada.
27.nov.2025
Reconhecimento post mortem: união estável sim, casamento civil não
Enquanto a união estável admite reconhecimento post mortem por ser fato jurídico, o casamento civil, ato solene e constitutivo, não pode ser criado após a morte de um dos nubentes.
27.nov.2025
O incoerente e incompatível art. 81, § 2º da lei das estatais
Em razão da lei 14.133/21, o art. 81, § 2º da lei 13.303/16 se tornou, a partir de uma análise sistêmica e teleológica, incoerente e incompatível.
27.nov.2025
Brasil: Decréscimo de natalidade, apagão docente e desafios
Trata do financiamento da educação via Fundeb e os desafios da educação do futuro.
27.nov.2025
Justiça reconhece direito à gratuidade para empresaria
TJ/RS acolhe recurso e concede gratuidade a microempreendedora individual em ação revisional, reforçando que o MEI se equipara à pessoa física para fins de Justiça gratuita.
27.nov.2025
Limites de cessão em resseguro no marco regulatório atual
O texto analisa a evolução regulatória dos limites de cessão em resseguro, do antigo teto de 50% à regra atual, que abandona o modelo basedo num limite máximo de cessão.
27.nov.2025
Entre o compliance e o sigilo: Os limites da regulação da advocacia
A luta contra a lavagem de capitais pode justificar a relativização do sigilo da advocacia e do direito de defesa?
27.nov.2025
Penhora de imóvel e a aplicação relativizada do princípio da continuidade registral
Como compatibilizar a efetividade da execução com a continuidade registral? Precedente do TJ/SP admite penhora integral de imóvel em cotas condominiais com intimação dos coproprietários.
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