Sob o pretexto de evitar uma locupletação por parte daquele que propõe a demanda, isto é, a vítima, nossos Magistrados têm fixado indenizações que tornam-se, na verdade, uma segunda ofensa ao autor da ação.
O Supremo aproveitou para trazer à tona o decidido na ADIn 6529, lembrando que o fornecimento de informação de forma ilegítima configura abuso de direito e contraria as garantias individuais previstas na Constituição Federal.
A entrada na família substituta não pode ser uma experiência emocional desagradável para a criança, uma vez que os primeiros anos de vida são decisivos para orientar e conduzir a sua evolução no desenvolvimento e construção da personalidade.
Definir-se como um homem masculino ou uma mulher feminina nos dias de hoje virou tarefa árdua para algumas pessoas, sendo que quem não se identifica nesses rótulos é denominado de não binário.
O presente artigo busca ressaltar, baseado em aspectos jurídicos, a necessária intervenção pela via legislativa como reação à taxatividade do rol de tratamentos obrigatórios da ANS pelos planos de saúde.
O testamento vital é a maneira de disposição de vontade do testador em casos emergenciais, como as de doenças fatalistas, determinando comportamentos específicos a familiares e médicos.
Cada dia fica mais claro que a introdução do debate no Brasil foi muito bem embasada. Iniciar a quebra de objeções pela via medicinal e através de um produto de cannabis descaracterizado em um frasco de óleo facilitou imensamente a percepção positiva do povo brasileiro sobre o tema.
Se vierem a tratar de garantias fundamentais de contribuintes, os Tratados Internacionais tornar-se-ão equivalente às normas constitucionais, levando-se em conta a previsão do artigo 5º, parágrafo 2º e 3º da Constituição Federal.
O dever de fundamentação das decisões judiciais possui grande importância para o exercício pleno e menos estrutural do próprio Poder Judiciário em relação ao dever de adequada e racional prestação jurisdicional.