30.set.2021
30.set.2021
Mudanças na Lei Improbidade Administrativa
A Improbidade Administrativa e a crise do Direito.
30.set.2021
Aplicabilidade da nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas às concessões e parcerias público-privadas
A lei 14.133/21 produz efeitos imediatos sobre as concessões e parcerias público-privadas em curso, tanto pela aplicação subsidiária prevista no seu art. 186 quanto como indutora de nova interpretação da legislação anterior que permanece vigente.
30.set.2021
Evolução caminha com maturação.
A modernização exige não apenas evolução tecnológica, mas, tanto quanto, maturação institucional.
30.set.2021
Autonomia e independência dos Tribunais de Contas
Deve-se reconhecer o Tribunal de Contas como órgão sui generis (órgão satelital), detentor dos atributos da independência e autonomia, com funções claramente desenhadas pela Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos sujeitos à sua atribuição.
30.set.2021
Quais são os direitos das gestantes em concursos públicos?
É importante conhecer seus direitos e fazer valer.
30.set.2021
PL para regularização de imigrantes ilegais nos EUA é barrado no Senado
Muitas pessoas deixaram de aplicar o processo de visto correto, na hora correta, na expectativa de que esse projeto fosse aprovado.
29.set.2021
PGFN divulga parecer com esclarecimentos a respeito da aplicação da tese de exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins
As orientações constantes no parecer SEI 14483/2021/ME, em vista da sua aprovação pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional na forma da lei 10.522/02 (arts. 19 e 19-A), devem ser observados em todos os procedimentos da Administração Tributária Federal.
29.set.2021
LGPD, responsabilidades e os aspectos penais
A LGPD é clara sobre a necessidade de anonimização dos dados, respeito à transparência das informações, portanto, em caso de descumprimento, mal uso, ou quebra do sigilo dos dados, não apenas o Código Penal pode e deve ser aplicado como também o artigo 52 da própria LGPD desde que obedecidos os critérios do §1° e do art. 54.
29.set.2021
Sobre a questão dos passageiros infratores a bordo de aeronaves e a urgente necessidade de adoção de medidas legislativas idôneas
O importantíssimo Protocolo de Montreal de 2014 entrou em vigor em 1? de janeiro de 2020, logo após a ratificação pelo 22? Estado, a Nigéria, em 26 de novembro de 2019.
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