29.set.2021
29.set.2021
Empregada gestante tem direito a permanecer afastada com o término da quarentena?
O tema foi objeto de Mandado de Segurança (0008199-37.2021.5.15.0000) impetrado pela empresa com o fito de A Lei que dispõe que as gestantes devem permanecer afastadas das atividades de trabalho presenciais, sem prejuízo de dos salários, vem criando polêmica.
29.set.2021
O contrato de namoro e sua efetividade
O contrato de namoro pode ser um documento eficaz para que não haja a caracterização da união estável e, com isso, resguardar os interesses e o patrimônio dos envolvidos, desde que a declaração de vontade constante do aludido instrumento seja reflexo da verdade.
29.set.2021
Posso demitir um empregado acometido por doença grave?
Importante que o empregador, quando se deparar com a situação de um empregado portador de doença grave tenha total cautela antes e efetuar a sua dispensa, pois ela poderá ser anulada por decisão judicial acarretando possível reintegração e pagamento de indenizações.
29.set.2021
Como ficam os animais com o divórcio ou fim da união estável
Os casos devem ser estudados minuciosamente, analisados com empatia e zelo para que, de fato, tenham um tratamento diferenciado.
29.set.2021
A eficácia das cotas de gênero no Direito Eleitoral Brasileiro
Desde a primeira legislação que passou a prever as cotas de gênero para todos os cargos com eleições pelo sistema proporcional, já se passaram 24 anos e, ainda assim, pouca foi a evolução da participação ativa das mulheres no campo político.
29.set.2021
A regulação de visitas a pais não vacinados
A regulação de visitas a pais não vacinados vem à tona, quando recentemente, uma juíza de Passo Fundo-RS suspendeu o direito à visita de um pai que se recusou a vacinar.
29.set.2021
Inconstitucionalidade do ICMS da gasolina e da energia elétrica
Ao criar ou modificar o tributo situado no âmbito de sua competência, o legislador pode e deve quantificá-lo, não precisando, pois, de qualquer autorização adicional ou específica.
29.set.2021
A inconstitucionalidade do aumento do IOF
O aumento da alíquota do IOF pelo decreto 10.797/21, com a finalidade de expressa de financiamento do programa Auxílio Brasil, contraria a Constituição Federal e a lei 8894/94.
29.set.2021
Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios no Brasil
A lista de alterações trazidas pela lei 14.195/21 é extensa e, em geral, aborda outros temas importantes que são parte do ciclo de vida de uma empresa.
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