A conhecida "Lei do JEC" classifica-se como lei especial em nosso ordenamento jurídico e, assim, eventuais lacunas em seu texto serão sanadas com a aplicação subsidiária da lei ordinária, neste caso, Lei nº 13.105/2015, o Novo Código de Processo Civil.
A lei 13.846/19 (Operação Pente Fino) também foi alterada e passam a ser suscetíveis de inclusão no Programa Especial não somente os requerimentos iniciais, mas também recursos administrativos e revisões
Quando se solicita uma prova pericial, o perito é quem deve propor seus honorários, mas será que não há perigo de super valoração, afinal o juiz não possui um parâmetro para comparação.
Buscou-se maior segurança para o mercado imobiliário, possibilitando ao empreendedor, ao alienar as unidades futuras em construção, que o faça com matrículas próprias, distintas da matriz registral do empreendimento, regularizando as unidades desde logo.
A qualificação da prestação de serviços de saúde no Brasil passa necessariamente pela valorização dos profissionais que atuam no ramo, algo perfeitamente possível de ser concretizado por um setor que elevou os lucros nos últimos dois anos.
Pelo que certamente o Judiciário será instado a se manifestar e deverá enfrentar as situações de conflito para vir a ser o balizador dessas lacunas enquanto perdurar o vácuo legislativo em relação a aspectos importantes como aqueles relacionados à saúde ocupacional, medicina e segurança do trabalho.
Longe da pretensão de esgotar-se este tema tão relevante, o que se pode depreender é que as holdings são tipos empresariais eficazes na organização societária, patrimonial e sucessória.