Ao contrário do que foi rápida e superficialmente noticiado tão logo concluído o julgamento, e concluída a nossa investigação sobre a extensão da conclusão da ADIn 3396, é de se ver que o Estatuto da OAB continua aplicável aos advogados públicos, com exceção dos seus arts. 18 a 21.
Neste artigo serão abordadas a responsabilidade das instituições financeiras em relação à fraude, bem como a possibilidade de se obter indenização pela via judicial.
Os médicos liberais/autônomos devem tomar maiores cuidados, visto que não existe uma hierarquia, o que impedirá de transmitir a responsabilidade ao outro profissional, caso não tenha provas de tal consulta.
Por instituir uma multiplicidade de orientações relacionais, os parceiros poliamorosos passam por muitos desafios à mononormatividade. Destarte, hão que lutar para tentar assegurar os seus direitos, inclusive batalhar pelo reconhecimento da paternidade biológica e socioafetiva em conjunto.
Ainda que se defenda que a lei de Improbidade Administrativa somente deve ser aplicada aos casos de corrupção, é minimizar a importância da referida lei, é de se ter claro que tal lei se destina a proteger uma administração proba, adjetivo esse que não se limita aos casos de corrupção, mas inclui ainda a má gestão, entre outros.
É imprescindível, sob pena de ilegalidade, que a agência reguladora que promova a regulação dos serviços de saneamento em caráter infranacional, possua, a exemplo da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), independência decisória.
Apesar da enorme relevância da matéria para o funcionamento do sistema de justiça como um todo, a proposta de emenda constitucional demorou exatos 10 anos para ser aprovada no Congresso Nacional.
A experiência tem demonstrado que muitas vezes a possibilidade de um desfecho traumático na arbitragem, podem levar as partes a preferirem um escalonamento para a mediação, e quem vem levando a resultados muito bons.
A serventia extrajudicial de Registro de Imóveis, em conjunto com outros órgãos públicos, torna-se deveras vital para o controle e manutenção da sustentabilidade ambiental do Brasil, eis que possui seguramente os dados necessários dos imóveis rurais e urbanos, tornando-se um verdadeiro fiscal da lei para fins de qualidade de vida da sociedade e das futuras gerações.
Concordemos ou não, é fato que agora as novas regras de admissibilidade para o recurso especial "estão entre nós" e todos os operadores do Direito, em especial os que militam perante o Superior Tribunal de Justiça, terão de se adaptar ao novo paradigma.