12.mar.2021
12.mar.2021
A habitualidade e a (im)possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal
Apesar de não ser possível a aplicação do acordo de não persecução penal quando há uma habitualidade delitiva, é bom ressaltar a ausência de conclusão do legislador quanto a quantidade de delitos praticados necessários para a configuração da referida habitualidade.
12.mar.2021
Pela necessária revisitação à obra de Roscoe Pound
O ex-reitor da Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, indubitavelmente, lança importantes bases teóricas sobre as tradições jurídicas, que merecem ser discutidas com mais atenção no Brasil.
12.mar.2021
A aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados ao mercado condominial
A lei traz um rol de princípios e hipóteses legais de tratamento que as organizações necessitam observar ao se realizar o tratamento de dados pessoais.
12.mar.2021
Ao interesse público, privado e político
A já insuperável conciliação de ambições das sociedades de economia mista e a nova jabuticaba brasileira.
12.mar.2021
Recurso extraordinário com repercussão geral e aproximação dos sistemas de controle de constitucionalidade
Este ensaio dedica-se a analise da aproximação dos sistemas de controle de constitucionalidade difuso e concentrado, como consequência da fixação de teses em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral.
12.mar.2021
O controle jurisdicional de legalidade da oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público
O controle de legalidade pela jurisdição sobre a atuação do Ministério Público nessa fase não retira do imputado o seu protagonismo na negociação. Ao contrário, reforça que na justiça penal negocial a atuação do Ministério Público não se dá como autoridade, mas, sim, como parte.
12.mar.2021
Da não incidência de imposto de renda, sobre o auxílio-alimentação/ajuda de custo para alimentação recebido pelos policiais civis do Estado de São Paulo
O presente artigo visa abordar a não incidência de Imposto de Renda, sobre o Auxílio-Alimentação/Ajuda de Custo para alimentação recebido pelos Policiais Civis do Estado de São Paulo.
12.mar.2021
A incerteza das intimações dúplices: O que esperar do julgamento dos EAREsp 1.663.952/RJ pela Corte Especial do STJ
O STJ retomará o julgamento do EAREsp 1.663.952/RJ com o intuito de uniformizar o entendimento se deve ser considerado válido o ato que intima o advogado constituído via portal eletrônico do Tribunal ou aquele realizado via Diário da Justiça Eletrônico.
12.mar.2021
A República platônica do Brasil
Nenhuma ideia, por mais bem intencionada que seja, vale mais do que a garantia de limitação do poder; porque não se transige com ele.
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